Questão 963634

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

Com base no direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.

A conversão da prestação originária da obrigação indivisível em perdas e danos acarreta a extinção da indivisibilidade da prestação, sujeitando o devedor a pagar o equivalente pecuniário da prestação extinta. Se apenas um dos devedores for culpado pela inadimplência, apenas o devedor culpado responderá pelas perdas e danos, exonerando-se os demais devedores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Certo.
  
  Vou destrinchar o enunciado para tentar esclarecer o porque esta correto.
  
  "A conversão da prestação originária da obrigação indivisível em perdas e danos acarreta a extinção da indivisibilidade da prestação,sujeitando o devedor a pagar o equivalente pecuniário da prestação extinta"
  
  Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
  
  Obrigação indivísivel, conforme artigo 258 do CC, quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico , por exemplo um carro. Quando a obrigação indivísivel não pode ser mais cumprida o CC preconiza a transformação dela em perdas e danos, ou seja, na obrigação de indenizar. Quando trata-se de pagar alguém, por isso que a obrigação indivísivel deixa de ser indivisível (desculpa a repetição de palavras) XD.
  
  
   Se apenas um dos devedores for culpado pela inadimplência, apenas o devedor culpado responderá pelas perdas e danos, exonerando-se os demais devedores.
  
  Art. 263, § 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.
  
  Isso ocorre porque Obrigação indivisível NÃO SE CONFUNDE COM SOLIDARIEDADE. A obrigação indivisível tem o objeto indivisível. Por isso, quando um der causa para a perda/deteriorização da coisa, TODOS SÃO OBRIGADOS A ENTREGAR O OBJETO INDIVISÍVEL, só respondendo pela perdas e danos quem der causa. 
  
  Espero ter ajudado.

• Gabarito: Certo

  Dica:

  Quando uma obrigação qualquer se transforma em PERDAS E DANOS, temos duas consequências :

  1 - Em relação à SOLIDARIEDADE: ela se mantém!

  2 - Em relação à INDIVISIBILIDADE: ela se perde!

  É o teor do art. 263 c/c art. 271, ambos do CC, verbis:

  "Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

  Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade."

  Fonte: De um colega aqui do QC ( anotado em meus resumos)

  Bons estudos! Jesus abençoe!