Questão 963679

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

Com base no direito de família, julgue os itens seguintes.

Na separação judicial por justa causa, o cônjuge declarado culpado não terá direito a pensão alimentícia nem a guarda dos filhos menores, e o juiz,de ofício, reconhecerá a perda do direito de usar o sobrenome do outro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  

   art. 1.704, reza:

   

  “Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência”.

• ERRADO
  
  Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:

  I - evidente prejuízo para a sua identificação;

  II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;

  III - dano grave reconhecido na decisão judicial.
  
  Ou seja, o cônjuge tem que requerer expressamente e não o juiz agir de ofício, como diz a questão.

• FALSO. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que o outro cônjuge expressamente requeira. (Art.1578 CC), portanto o juiz de ofício não pode reconhecer a perda do direito de usar o sobrenome do outro.
  
  A separação judicial impõe aos cônjuges a supressão de alguns deveres constantes do art. 1566 CC, preservando os demais.
  
  Dispõe ainda a lei 6515/97 sobre os deveres especificos que são postos a termo.
  
  Art 3º - A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido.
  
  O Direito relativo a pensão alimenticia (mútua assistência) e guarda dos filhos menores subsistem mesmo após a separação.

• Somente para lembrar que atualmente não se discute mais culpa na separação judicial ou no divórcio.