Questão 963703

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maria, representada por procurador de assistência judiciária do DF, propôs ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito perante juízo da circunscrição judiciária de Brasília, alegando que o réu é residente e domiciliado em Ceilândia – DF, e que o acidente ocorreu em Luziânia – GO. Depois de receber a petição inicial, o juiz verificou que o acidente ocorrera em comarca diversa e distinta da comarca de residência do réu e que as testemunhas arroladas pelo autor eram residentes no local onde ocorreu o sinistro.

Nessa situação, o juiz, de ofício, poderá reconhecer sua incompetência e remeter o processo para o juízo do local do fato, fundamentando a sua decisão nos princípios da razoabilidade e na busca da verdade real.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. 
  

  
  Sabemos que quando se trata de competência relativa, para haver sua modificação, é necessário alegação da parte por via de exceção, não podendo o juiz atuar de ofício.  Sabemos que é competência relativa devido ao fato de se tratar da competência em relação ao território.
  
  Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
   

• Art. 100. É competente o foro:

  I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

  II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

  III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

  IV - do lugar:

  a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

  b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

  c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

  d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

  V - do lugar do ato ou fato:

  a) para a ação de reparação do dano;

  b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

  Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

• ERRADO - CPC15

  
  

  Trata-se de compet territorial -> 53, V

  Compet territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício, salvo clausula de eleição de foro abusiva -> súmula 33 STJ. A competência relativa não pode ser declarada de ofício.