Questão 963706

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Com base na competência do juiz no direito processual civil, julgue os próximos itens.

O reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta pode verificar-se a qualquer momento. Ao receber a inicial e examinar os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo, deve o juiz, ausente esse pressuposto processual, determinar a remessa dos autos ao juízo competente. Se não for detectado de plano o vício, isso poderá se dar no curso do processo, inclusive em grau de recurso, ainda de ofício ou mediante provocação do réu.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

• Acredito que só no REsp e RE não se poderia questionar a incompetência mesmo absoluta em decorrência de exigencia de prequestionamento, veja-se:
  
  STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 174409 GO 2012/0094876-1 (STJ)
  Data de publicação: 18/04/2013
  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O entendimento desta Corte é o de que mesmo as questões de ordempública, inclusive a competência jurisdicional, precisam estarprequestionadas para serem analisadas em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.
  
  
• Fiquei com dúvida acerca da consequência da declaração de incompetência absoluta do juízo: extinção sem resolução do mérito ou remessa dos autos? Acredito que por tratar especificamente da matéria, o art. 113, § 2° prevaleça sobre o art. 267, inc. IV.
  
  Art. 267- Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
  IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
  
  Art 113, § 2° Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
• Amiga Emília, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CAUSA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, apenas a remessa dos autos ao juízo competente; reputando-se como nulos os atos decisórios. No entanto, há de se falar que existem apenas duas exceções em que a incompetência absoluta causará tal efeito,(extinção do processo sem resolução do mérito), são eles:
  
  - No âmbito dos Juizados Especiais
  - Competencia Internacional
  
  
  
  Nesses dois casos, não há remessa ao juízo competente, apenas a extinção sem resolução de mérito.
  
  
  
  
  Obs Importante: É importante reputar que no NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, a remessa dos autos ao juízo competente nos casos de incompetência absoluta não gerará de plano a nulidade dos atos decisórios, ficará a critério do juiz remetido anular os atos decisórios ou não. Uma influência marcanda do Princípio da adequeção.
  
  
  
  
  
  
  "Viver, é melhor que sonhar."

• CERTO - CPC 2015

  
  

  O reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta pode verificar-se a qualquer momento. Se não for detectado de plano o vício, isso poderá se dar no curso do processo, inclusive em grau de recurso, ainda de ofício ou mediante provocação do réu. -> 64 PARAG1

  
  

  Ao receber a inicial e examinar os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo, deve o juiz, ausente esse pressuposto processual, determinar a remessa dos autos ao juízo competente. -> ÓRG JURISD COMPET É PRESSUPOSTO PROCESSUAL + 64 PARAG3