SóProvas

ID
963736
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito das condições da ação, julgue os itens a seguir.

As condições da ação são os elementos e requisitos necessários para que o julgador decida quanto ao mérito da pretensão, aplicando, com isso, o direito objetivo a uma situação litigiosa, compondo, desse modo, a lide e buscando a pacificação social.A ausência de uma dessas condições importa carência de ação e pode ser declarada de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo ou ser argüida pelo réu em contestação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Correto. Vamos por partes...

    "As condições da ação são os elementos e requisitos necessários para que o julgador decida quanto ao mérito da pretensão". As condições da ação se referem à possibilidade jurídica do pedido, isto é, à viabilidade da pretensão desejada pelo autor em conformidade com o ordenamento jurídico. Ademais, é condição ainda legitimidade ad causam do autor. Ora, poderia, sob o ponto de vista legal, fulano pleitear algo? E nisto, envolve a terceira condição da ação: o interesse jurídico. Interesse este que não basta ser econômico, mas sim jurídico: uma vez sendo possível o pedido e sendo o autor legítimo para tal pretensão, qual a relevância jurídica para este requerer algo?

    "[...] Aplicando, com isso, o direito objetivo a uma situação litigiosa, compondo, desse modo, a lide e buscando a pacificação social." Ou seja, tais requisitos são essenciais para que o juiz possa, num exercício de subsunção, aplicar a lei ao caso concreto. De modo que "a ausência de uma dessas condições importa carência de ação e pode ser declarada de ofício pelo juiz em qualquer fase do processo ou ser argüida pelo réu em contestação", conforme prevê o inciso IV, do art. 267 e do inciso X, do art. 301, ambos do CPC.

  • Confesso que não entendi essa questão, se o direito de ação é “SAPA” –  Subjetivo,  Autônomo,  Público  e  Abstrato. Como pode ser objetivo? Alguém por favor, me explica.

  • "para que o julgador decida quanto ao mérito da pretensão"

     

    No sentido latu está certo

    No sentido strictu está errado.

     

    Mais uma questão "jogo para onde me aprouver" do Cespe.