Questão 963952

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação nos ônus da sucumbência, devendo ser condenado ao pagamento da verba honorária. Entretanto, essa obrigação fica suspensa pelo período de até cinco anos, caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se após findo esse prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• PROCESSO CIVIL. BENEFICIARIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENCIA. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. OBRIGAÇÃO SOBRESTADA. ART. 12 DA LEI 1.060/1950. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - O beneficiario da justiça gratuita, quando vencido na ação, não e isento da condenação nos onus da sucumbencia, devendo o mesmo ser condenado no pagamento da verba honoraria, ficando, entretanto, suspensa a obrigação pelo periodo de ate cinco anos caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma apos findo esse prazo. - Inteligencia do art. 12 da lei 1.060/1950. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 28384/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/1997, DJ 09/06/1997, p. 25541)