Questão 964072

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens.

As sanções penais, civis e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de improbidade administrativa, pois haveria a punição em dobro pelo mesmo fato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Apesar de a LIA ser de natureza civil, não se afasta a cumulação  entre as esferas penal e administrativa, daí a incorreção do item. Atentar para o art. 12º
  
          “Independentementedas sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.”
  
  Administrativamente é a Lei 8112 que irá punir, e, penalmente, o Código Penal.
• Trata-se do artigo 12, da lei 8.429/92:
  
  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
• Apenas a título de complementação.
  
  Na verdade, as sanções penais, civis e administrativas como já colocado pelos colegas podem serem aplicadas cumulativamente ou isoladamente, isso porque um único ato cometido pelo agente pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil. Vale dizer que, as ações (penal, civil e administrativa) são autônomas, ou seja, à ação penal não depende da civil, a qual não depende da administrativa, a qual não depende desta ou daquela. 
  Por isso, o agente pode ser responsabilizado ao mesmo tempo (ou não) penal, civil e administrativamente.
  
  Assim, percebe-se que gabarito é: Errado

• As sanções penais, civis e administrativas PODEM ser aplicadas de forma cumulativa.

• Outra questão praticamente idêntica.

   Q323855  Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; 

  As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.

• As sanções penais , civis e Administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade administrativa, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato.

• Errado. 
  Lei 8.4296/92. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

• As sanções civis, administrativas e penais podem ser cumuladas, conforme brilhantemente colocado pelos colegas. O que não pode ser cumulada são diferentes sanções administrativas.
  
  Isso porque, conforme Maria Sylvia di Pietro, as sanções previstas na Lei 8.429 estão dispostas em ordem de gravidade. Quando um servidor cometer um ato de improbidade tipificado na referida lei e este, se enquadrar em mais de uma penalidade, aplicar-se-à a mais gravosa.
  
  
  
  Vide outra questão do CESPE que trata sobre esse ponto que eu falei:
  
  
  
  

  Q326380 (MI / Administrador / 2013) - A sanção a ser aplicada ao administrador público que praticar ato que importe em enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cause prejuízo ao erário e atente contra os princípios da administração pública deverá ser equivalente à cumulação das penalidades previstas para esses três tipos de atos de improbidade.

  RESPOSTA: ERRADO

  
  
  
  

• GABARITO ERRADO

   

   

  LEI 8.429/1992

   

  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativasprevistas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que PODEM SER APLICADAS isolada ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato:

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEU

• As sanções penais, civis e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de improbidade administrativa, pois haveria a punição em dobro pelo mesmo fato.

  Sabemos que podem, conforme o Art 12 da Referida Lei.

• GABARITO: ERRADO

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

• Minha contribuição.

  8429/92 - LIA

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

  (...)

  Abraço!!!