Questão 964648

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal

Tendo o Brasil ratificado o Pacto de São José da Costa Rica,a determinação de uma necessária duração razoável do processo, estabelecida por essa Convenção,foi incorporada à Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A. a recente reforma pontual processual penal previu essa duração no Código de Processo Penal, estipulando prazos e sanções;
  
• B. a jurisprudência brasileira já determinou os prazos e sanções para o descumprimento dessa norma constitucional;
  
• C. a própria Constituição estipulou sanções, inclusive a indenização;
  
• D. a norma ainda não foi regulamentada, dependendo de estipulação de prazos e sanções;
  
• E. em caso de processo com duração não razoável, pode o juiz extinguir o processo.

Gabarito: D

Comentários

• A EC 45 de dezembro de 2004, já deu os primeiros passos nesse sentido através da criação do CNJ, dos Tribunais Regionais Federais, da Justiça itinerante, das súmulas vinculantes do STF, disciplinando e aumentando a efetividade de  inúmeros aspectos do Poder Judiciário. Foram implementadas várias modificações no Código de Processo Civil com a inclusão de filtros de acesso aos tribunais superiores e de mecanismos inibidores de iniciativas puramente protelatórias. Porém, apesar dos esforços que vem sendo empreendidos nos vários órgãos do Estado, a justiça brasileira continua morosa e inacessível aos menos favorecidos.
  Os esforços do STJ na busca de filtros para reduzir a demanda e priorizar a qualidade, tais como a obrigatoriedade de demonstrar a repercussão geral nos recursos especiais, a implantação do filtro dorecurso repetitivo e da súmula impeditiva de recurso, embora não tenham, isoladamente, o poder de resolver o problema, contribuíram, indiscutivelmente, para amenizá-lo.
  Pessoalmente, compartilhamos do pensamento de Raphael Cardoso apud Jônatas Luiz Moreira de Paula, expresso em sua obra Celeridade Processual: Direito e Garantia Fundamental sob a perspectiva da tridimensionalidade do processo e entendemos que um melhor acesso à justiça e uma maior celeridade e eficiência processuais dependem de atuação do Estado sobre três fatores:
  
  Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=8137

• Decisão do STJ determinou o trancamento de IP por afronta a razoável duração do processo. HC 96.666.

• Ocorre que, na fase de inquérito não há processo.

• Na realidade na realidade, o Código de Processo Penal já traz prazos para a "duração razoável do processo" e, inclusive, estabelece prazos para os serventuários/magistrados, incluindo sanções. Não há, porém, aplicação efetiva no Brasil.

  Creio que é uma questão de ponto de vista.

  Que Kelsen esteja conosco.