A recomendação é um mecanismo extrajudicial formal e sem caráter normativo, através do qual o Ministério Público declina razões fático-jurídicas sobre determinado caso concreto, advertindo ou sugerindo ao destinatário a prática ou não de certos atos em prol da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa compete à instituição.
As recomendações, em sentido estrito, embora não tenham caráter vinculante, isto é, a autoridade destinatária não está juridicamente obrigada a seguir as propostas a ela encaminhadas, na verdade têm grande força moral, e até mesmo implicações práticas (Mazzilli, 1999, p. 337). Com efeito, embora as recomendações não vinculem a autoridade destinatária à prática dos atos recomendados, passa esta a ter o dever de: a) dar divulgação às recomendações; b) dar resposta escrita ao membro do Ministério Público, devendo fundamentar sua decisão (art. 27, §único, IV, da Lei n. 8.625/1993 – vide Mazzilli, 1999, p. 337).
No âmbito do Ministério Público da União é possível expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (art. 6º., inc. XX, da LC n. 75/93).
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