Questão 964861

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993; Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Considerando os princípios institucionais do Ministério Público constantes na Constituição da República de 1988 e as leis complementares e demais dispositivos legais que tratam desses princípios, das autonomias, garantias, vedações, atribuições, responsabilidade civil,penal,política e funcional dos membros da instituição,é correto afirmar que:

• A. os princípios da indivisibilidade e da independência funcional não possibilitam que membros do Ministério Público, em um mesmo processo judicial, ofereçam pronunciamentos divergentes;
  
• B. em caso de extrema necessidade, ou de ausência injustifcada, poderá o juiz designar advogado para exercer as funções ministeriais, ainda que para ato determinado;
  
• C. no exercício de suas atividades funcionais típicas, os membros do Ministério Público não estão subordinados a qualquer órgão ou poder, nem mesmo às resoluções editadas pelo Procurador-Geral de Justiça, submetendo-se, assim, apenas à sua consciência e aos limites constitucionais e legais;
  
• D. o exercício da advocacia em matéria cível por Promotor ou Procurador de Justiça empossado após a promulgação da Constituição Federal de 1988 é vedado apenas nas causas em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória;
  
• E. o órgão do Ministério Público não será civilmente responsável, mesmo que, no exercício de suas funções, proceda com dolo ou fraude.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Correta letra C
  
  A) os princípios da indivisibilidade e da independência funcional  não possibilitam que membros do Ministério Público, em um  mesmo processo judicial, ofereçam pronunciamentos  divergentes;  • Errada. Devido ao principio da independência funcional, que zela pela não vinculação ou subordinação a quem quer que seja    B) em caso de extrema necessidade, ou de ausência  injustificada, poderá o juiz designar advogado para exercer as  funções ministeriais, ainda que para ato determinado;  • Errada. Devido ao principio do promotor natural 
  
    C) no exercício de suas atividades funcionais típicas, os  membros do Ministério Público não estão subordinados a  qualquer órgão ou poder, nem mesmo às resoluções editadas  pelo Procurador-Geral de Justiça, submetendo-se, assim, apenas  à sua consciência e aos limites constitucionais e legais;  • Correta: Trata da independência funcional que é um dos princípios institucionais do MP que preza pela autonomia de convicção, na medida em que os membros do MP não se submetem a qualquer  tipo de poder hierárquico no exercício de seu mister, podem agir, no processo, do modo que melhor entenderem. A hierarquia é meramente administrativa, materializada pelo chefe da instituição. 
  D) o exercício da advocacia em matéria cível por Promotor ou
  Procurador de Justiça empossado após a promulgação da  Constituição Federal de 1988 é vedado apenas nas causas em  que a intervenção do Ministério Público é obrigatória;  • Errada. Já que a CRFB/88 vedou por completo a possibilidade de um Membro do MP exercer a advocacia .   E) o órgão do Ministério Público não será civilmente responsável,  mesmo que, no exercício de suas funções, proceda com dolo ou  fraude.  • Errada. Diz o art.85, CPC – “O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.” 
  
  Fonte: http://encrenazi.files.wordpress.com/2011/11/prova-promotor1.pdf

• Quanto ao erro da letra B: Está errada devido a IMPOSSIBILIDADE de execução de atribuições por pessoas estranhas à instituição!!!!

• A - ERRADO - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL NÃO DEVEM SUBORDINAÇÃO INTELECTUAL A QUEM QUER QUE SEJA, NEM MESMO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. SIGNIFICA DIZER QUE O MEMBRO DO MP TEM LIBERDADE DE ATUAÇÃO. AGE DE ACORDO COM A LEI E A SUA CONSCIÊNCIA.​

   

  B - ERRADO - PRINCÍPIO DA UNIDADE: OS MEMBROS DO MP INTEGRAM UM DÓ ÓRGÃO, UMA SÓ VONTADE, QUE ESTÁ SOB A DIREÇÃO DE UM SÓ CHEFE. CUMULADO COM O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE: CARACTERIZA-SE PELO FATO QUE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO PODEM SUBSTITUIR-SE RECIPROCAMENTE SEM QUE HAJA PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DO MINISTÉRIO COMUM. RESUMINDO: JUIZ NÃO DÁ PALPITE E MEMBRO SE SUBSTITUI POR MEMBRO.

   

  C - CORRETO. (vide item ''a'' e ''b'')

   

  D - ERRADO - SE O MEMBRO INGRESSOU NA CARREIRA APÓS A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, ENTÃO ESTÁ PROIBIDO DE EXERCER ADVOCACIA, SEM EXCEÇÃO. AGORA, SE O MEMBRO INGRESSOU NA CARREIRA ANTES DE 5 DE OUTUBRO DE 88 E OPTOU PELO REGIME ANTIGO, ENTÃO TERÁ O DIREITO DE EXERCER ADVOCACIA. QUANTO AOS MEMBROS DO MPDFT, SEMPRE FORAM PROIBIDOS.

   

  E - ERRADO - BASTA LEMBRAR QUE MEMBRO DE MP ESTÁ SUBMETIDO A CRIME DE RESPONSABILIDADE. 

   

   

   

  GABARITO ''C''

• E eu pensando que as resoluções do PGJ estavam intimamente ligadas a esfera administrativa do MP, portanto, enquanto esfera administrativa deveria ser respeitada a hierarquia. MAS o CESPE quer assim... assim ele terá.

• A letra "E" está mal redigida. O Ministério Público é um órgão, não pode ser responsabilizado, não possui personalidade jurídica. Quem responderá vai ser o seu membro, desde que proceda com dolo ou fraude.