Questão 964879

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito da isenção tributária:

• A. se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo;
  
• B. é modalidade de extinção parcial ou integral da exigibilidade do crédito tributário;
  
• C. extingue o crédito tributário de forma integral, quando a legislação tributária não dispuser a respeito;
  
• D. afasta o cumprimento das obrigações acessórias, vez que não há obrigação principal;
  
• E. é modalidade de exclusão do crédito tributário.

Gabarito: E

Comentários

• • Analisando item por item
  • "a)se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modifcada por lei a qualquer tempo." ERRADO.  Em regra, a isenção pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, exceto se concedida por prazo xerto e em função de determinada condição. Art. 178, do CTN.
  • "b)é modalidade de extinção parcial ou integral da exigibilidade do crédito tributário." ERRADO. A isenção não é forma de extinção, mas sim de exclusão do crédito tributário. Art. 175 do CTN.
  • "c) extingue o crédito tributário de forma integral, quando a legislação tributária não dispuser a respeito." ERRADO. Novamente, devemos nos atentar que a isenção não é forma de extinção do crédito tributário, mas sim forma de exclusão do crédito tributário. As modalidades de extinção estão previstas no art. 156, do CTN.
  • "d) afasta o cumprimento das obrigações acessórias, vez que não há obrigação principal." ERRADO. Parágrafo ùnico do art. 175 do CTN. "Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente"
  • "e)é modalidade de exclusão do crédito tributário". CERTO. Segundo o art. 175 do CTN, são formas de exclusão do crédito tributário a anistia e a isenção.
  Espero ter ajudado.
  Bons estudos!
• Para Memorizar:
  

• Para a balada?

  a EX Calada do tributário IA.

  Exclusão, isenção e anistia.

  Abraços.