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ID
965197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Com base na regulamentação legal do setor de planos de saúde no
Brasil, julgue os itens a seguir.

Os ministros da Fazenda, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Educação integram o Conselho Nacional de Seguros Privados.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada.

    De acordo com o Decreto - Lei n° 73 / 66   temos:

    Art. 33.  O CNSP será integrado pelos seguintes membros:

            I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; 

            II - representante do Ministério da Justiça; 

            III - representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; 

          IV - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; 

            V - representante do Banco Central do Brasil; 

            VI – representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 
     

     § 1o  O CNSP será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP.
     § 2o  O CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno. 

  • De acordo com a lei 9961/2000, esses ministros integram a Câmara de Saúde Suplementar.

    São eles:

    Ministro da Fazenda, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego, da Justiça e da Saúde.