Questão 965203

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Agência Nacional de Saúde - ANS; Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS; Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases
legais, julgue os itens subsecutivos.

O montante da arrecadação das multas impostas pela ANS integra as receitas da agência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal, GABARITO CORRETO:
  
  LEI 9961/2000
  
  Art. 17. Constituem receitas da ANS:
  I - o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o art. 18;
  III - o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras.
  
  Espero ter ajudado pessoal..