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ID
965209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.o
 10.871/2004, que dispõe acerca da criação de
carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras,
julgue o item seguinte.

A fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é uma das atribuições do cargo de técnico administrativo.

Alternativas
Comentários

  • XVI - Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas, da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;
    Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

            I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;

  • Não entendi porque está errado? Alguém pode esclarecer?
  • A questão está errada porque não é atribuição do TÉCNICO ADMINISTRATIVO  e sim do TÉCNICO EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

  • Apenas atribuição dos Especialistas em Regulação tanto de nível superior quanto de nível intermediário, nada a ver com técnico ou analista adm. (art. 3º, lei 10.871/2004)

  • Galera, mesmo sem saber as especificidades do órgão...TÉCNICO ADMINISTRATIVO não fiscaliza nada, apenas exerce atribuições de natureza administrativa, área meio da organização.

  • Técnico é orelha! rsrsrs

    Não tem competência para fiscalizar e sim apenas atribuições administrativas!