Questão 965995

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2012
• Provas: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Em relação ao Pregão, assinale a opção INCORRETA.

• A. É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, não sendo superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
• B. É um tipo de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, para a aquisição daqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especi­ficações usuais do mercado.
• C. Poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
• D. No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
• E. prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias se outro não estiver fixado no edital.

Gabarito: B

Comentários

• O erro da alternativa b é que não é tipo de licitação (menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta), mas uma modalidade.

• Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  Com a vigência da Lei 10.520/02, o Pregão passou a fazer parte das modalidades de Licitação, por conta disso a alternativa "B" está errada.

• Art. 45. 

  § 1  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:          

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.  

• A lei nº 10.520/02 diz o seguinte:

  Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a

  licitação na modalidade de pregão, queserá regida por esta Lei.

  Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos

  deste artigo, aqueles cujos padrõesde desempenho e qualidade possam ser objetivamente

  definidos pelo edital, por meio de especificações usuais nomercado.

  Por este motivo que eu não marquei a letra "B". Alguém poderia me explicar melhor? o Art. 1º diz que poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Logo, ela não seria uma licitação?