Questão 966103

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Contabilidade
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,a previsão e a efetiva arrecadação de:

• A. todos os créditos da Fazenda Pública
  
• B. todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
  
• C. toda receita pública de qualquer natureza
  
• D. qualquer receita passível de ação do Estado
  
• E. qualquer receita prevista no orçamento

Gabarito: B

Comentários

• Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (Lei Complementar n^o 101/2000)