ID 967060 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-PB Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Procedimentos Especiais No que se refere a procedimentos especiais, assinale a opção correta. Alternativas As formas de intervenção de terceiros — nomeação à autoria, oposição, chamamento ao processo e denunciação da lide — são cabíveis em ação civil pública. A pessoa relativamente incapaz menor de dezoito anos de idade e maior de dezesseis anos detém legitimidade para propor ação popular. A legitimidade passiva na ação de improbidade é do agente público — pessoa que desempenha atividade em órgão público de forma transitória ou não, mas sempre de forma remunerada — responsável pelo ato, bem como daquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a sua prática ou dela venha a beneficiar-se. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para a configuração da De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para a configuração da improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, deve haver envolvimento de agente público no exercício de sua função e prejuízo ao erário. Os recursos elencados na lei que trata da improbidade administrativa são os mesmos previstos no Código de Processo Civil (CPC), sem peculiaridades, pois o sistema recursal é o mesmo, em razão da subsidiariedade do rito adotado. Responder Comentários Justificativa da banca para a anulação: Não há resposta correta, uma vez que a opção apontada como gabarito não informa se o menor de dezoito anos e maior de dezesseis nela referenciado possui ou não título de eleitor. Tal fato prejudicou o julgamento da questão. Por essa razão, opta-se por sua anulação.