Questão 967156

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Acerca da conciliação e do juízo arbitral no âmbito dos juizados especiais cíveis, assinale a opção correta.

• A. O juiz togado não participa da fase de conciliação, que será conduzida sempre por juiz leigo ou por conciliador sob sua orientação.
• B. A conciliação deve ser reduzida a escrito e, então, homologada pelo juiz togado mediante sentença sem eficácia de título executivo.
• C. Instaurado o juízo arbitral, o árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do juiz togado, não podendo, no entanto, decidir por equidade.
• D. Ao término da instrução perante o juízo arbitral, o árbitro apresentará o laudo ao juiz togado para homologação por sentença, contra a qual poderá ser interposto recurso inominado à turma recursal.
• E. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, que será instaurado independentemente de termo de compromisso.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Art. 24 Lei 9.099/95. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

          § 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.
  
  bons estudos
  a luta continua

• Lei nº 9.099/1995

  A) Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

  
  

  B) Art. 22, Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.

  
  

  C) Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade.

  
  

  D) Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

  
  

  E)  Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

  § 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

  § 2º O árbitro será escolhido dentre os juízes leigos.

• Pessoal, o que significa esse "independentemente de termo de compromisso"?
  

• Explicando de uma maneira mais informal, o "termo de compromisso arbitral" nada mais é do que o termo assinado pelas partes comprometendo-se a dirimir as questões atinentes a uma determinada relação jurídica por meio de arbitragem, de acordo com uma determinada forma pré-estabelecida.