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no caso da questão, o policial atua em estrito cumprimento do dever legal.
estrito cumprimento do dever legal --> atos do agente público
exercício regular de direito --> atos do particular autorizados por lei
Bons estudos!!
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Não entendi, alguém pode explicar por favor.
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Daniele,
Quando o cidadão prende alguém em flagrante estar amparado pelo institudo do exercício regular do direito(já que nao tem a obrigação),
porém, o estrito comprimento do dever legal protege, por exemplo, o policial quando age no seu dever de restringir a liberdade do agente preso em flagrante.
Espero ter ajudado um pouco!
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Contribuindo com o comentário acima:
O estrito cumprimento do dever legal, assim como o exercício regular de um direito, são causas excludentes da ilicitude de um fato típico, ou seja, apesar da pessoa ter praticado um fato definido no código penal como crime (fato típico), essa conduta deixa de ser ilícita (excludente de ilicitude) quando a pessoa que praticou o crime atuou em algumas de suas excludentes. Que são:
Legítima defesa - quando a pessoa pratica o fato para repelir injusta agressão, usando de meios moderados necessários para cessar o mal sofrido.
Estado de Necessidade - quando a pessoa se encontra em uma situação em que, por exemplo, precisa sacrificar o bem jurídico de outrem para salvar o seu próprio bem jurídico. Ex clássico: naufrágio que sobra apenas uma bóia para duas pessoas. Aquele que matar para ficar com a bóia não será condenado por homicídio, pois agiu em estado de necessidade.
Estrito cumprimento de um dever legal - quando o servidor pratica um fato que seria típico caso não estivesse agindo no exercício de sua função. Um exemplo disso é na busca e apreensão de um determinado objeto na casa de uma pessoa, caso essa apreensão não esteja fundamentada nos requisitos legais, a conduta do agente seria de furto, por exemplo, mas como ele vai lá e "subtrai" a coisa alheia por ordem judicial, esse fato deixa de ser típico porque ele agiu em estrita observãncia das formalidades legais.
Exercício regular de um direito - uma pessoa age em exercício regular de um direito quando atua para garantir direito seu mas que poderia agir de outra forma. No esbulho possessório, por exemplo, o possuidor pode agir de modo a repelir a agressão às suas terras, como pode agir de modo a comunicar às autoridades legais para tomarem as providências. Porém, se usar de meios para afastar a agressão, não responderá por crime pois atuou no exercício regular do direito que tem de não ter suas terras invadidas.
Espero ter contribuído para a dúvida da Danielle.
Bons Estudos
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Erro da acertiva.
Ele pode ensejar no abuso de autoridade que nao admite a modalidade culposa.
abraços
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O único erro da questão é referir-se à excludente do exercício regular de direito, sendo que no caso é cabível a alegação do estrito cumprimento do dever legal.
Gabarito: Errado
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O AGENTE POLICIAL, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial,encontra-se amparado pelo EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
PEGADINHAAAA DO MALANDRO .... >>>>> O AGENTE POLICIAL é FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL : Atuação somente de agente público e particular que exerça função pública.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO : Atuação de particulares de maneira geral.
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Só para quem teve esse tipo de dúvida (como eu): é possível a punição do excesso culposo nas causas de exclusão de antijuridicidade se houver previsão legal para a modalidade culposa do crime.
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Encontra-se amparado pelo Estrito cumprimento do dever legal.
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GABARITO "ERRADO".
Distinções entre estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito: A primeira diferença diz respeito à natureza das causas legais de exclusão da ilicitude – no estrito cumprimento de dever legal, de natureza compulsória, o agente está obrigado a cumprir o mandamento legal, enquanto no exercício regular de direito, de natureza facultativa, o ordenamento o autoriza a agir, mas a ele pertence a opção entre exercer ou não o direito assegurado. A segunda diferença reside na origem: no estrito cumprimento de dever legal o dever de agir tem origem na lei, exclusivamente, enquanto o exercício regular de direito tem seu exercício autorizado por lei, regulamentos e, para alguns, até mesmo nos costumes.
FONTE: Masson, Cleber, Código Penal Comentado.
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Importante o comentário do Marcos Júnior.
Ainda que a excludente estivesse correta, caso o agente público realizasse a identificação sem amparo incorreria em abuso de autoridade, contudo, o crime de abuso não admite modalidade culposa - Exige elemento subjetivo doloso.
Força e fé!
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Cidadão exerce o EXERCICIO REGULAR DE DIREITO
Polícia exerce o ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
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POLÍCIA: estrito cumprimento do dever legal
PARTICULAR: exercício regular de direito
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ENCONTRA-SE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
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Estrito cumprimento de dever legal= agente público
Exercício regular de direito= faculdade de qualquer pessoa.
Nos dois não há permissão para matar.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL : Atuação somente de agente público e particular que exerça função pública.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO : Atuação de particulares de maneira geral.
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Trata da excludente da ilicitude: estrito cumprimento de dever legal.
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Com o devido respeito, considero inoportuno e dispensável o comentário do Alex Fernandes de que a questão é "bem bolada para quem não estudou".
Aqui as pessoas estão para aprende, principalmente com o erro. E esperemos ver comentário que nos ajudem e não nos coloquem para baixo.
Errei a referida questão mas aprendi bastante!
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O estrito cumprimento do dever legal não se aplica apenas aos funcionários públicos. O particular também pode!
Ex: O advogado que se nega a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão, não pratica crime, pois está cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto no estatuto da OAB.
Fonte: Estratégia - Renan Araújo
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Estrito cumprimento do dever legal. Além disso, o agente policial não pode realizar o reconhecimento de pessoas e coisas quando, na verdade, essa competência encontra-se amparada para o delegado de polícia.
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QUestão Errada!
O policial age em estrito cumprimento do dever legal!
O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial,encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
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Sobre o excesso punível, todas as excludentes de ilicitude responderão pelo excesso doloso ou culposo.
Uma questão como exemplo:
Cespe-2013-Serpro-analista-advocacia
A responsabilidade penal do agente nas hipóteses de excesso doloso ou culposo aplica-se a todas as seguintes causas de excludentes de ilicitude previstas no CP: estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular do direito.
( QUESTÃO CORRETA)
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NÃO É EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, É ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL!
NÃO É EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, É ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL!
NÃO É EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, É ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL!
NÃO É EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, É ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL!
NÃO É EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, É ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL!
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ERRADO
Confira Q348176
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No caso em tela temos extrito cumprimento do dever legal, e não exercício regular do direito como afirma a questão. Vale salientar que ambos são excludentes de ilicitude.
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O Estrito cumprimento do dever legal é praticado por agente público, no exercío de sua função.
Gab. E
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A questão supra encontra-se incorreta, pois ao caso aludido aplica-se o instituto do estrito cumprimento do dever legal, o qual exclui a ilicitude do crime.
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Quer Objetividade? Vá direto ao comentário do NATANIEL SANTOS.
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Bizu nunca é demais:
ESTRITO CUMPRIMENTO DO AGENTE LEGAL (estrito cumprimento do dever legal / agente público)
EXERCÍCIO PARTICULAR DE DIREITO (exercício regular de direito / particular)
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NÃO É EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, É ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL!
Estrito cumprimento do dever legal --> atos do agente público
Exercício regular de direito --> atos do particular autorizados por lei
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errei por substimar a questão e fazer leitura dinamica... um pergigo p no´s concurseiros. fica a dica.
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O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial,encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
Na parte vermelha esta errada, substitua por=> ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, que são atos do agente público. exercício regular de direito é atos do particular autorizador por Lei.
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leitura dinâmica em questões do cespe?
esse ai sabe muito eim..
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL!
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Essa excludente de ilicitude se encaixa não como exercício regular de direito, mas sim como estrito cumprimento do dever legal.
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NÃO HÁ modalidade culposa NESTA SITUAÇÃO!
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Rogério Moraes, de onde você tirou que não tem modalidade culposa nessa situação?
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Policia prendeu > Estrito cumprimento do dever legal ( ESTADO )
Tatuador > Exercício regular de direito ( PARTICULAR )
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Errado.
Nada disso. Nesse caso, o policial estará atuando no estrito cumprimento do dever legal, e não no exercício regular de um direito.
Ele não o faz porque tem o direito de fazê-lo, e sim, porque a lei lhe determina que o faça!
Questão comentada pelo Prof. Prof. Douglas de Araújo Vargas
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SÓ DOLO
GABARITO= ERRADO
AVANTE
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ERRADO.
A diferença entre exercício regular do direito e estrito cumprimento de dever legal é:
1 - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - Vai ser toda obrigação que for extraída DIRETA ou INDIRETAMENTE de LEI - Os destinatários são AGENTES PÚBLICOS ( SERVIDORES, AGENTES POLÍTICOS, AGENTES PÚBLICOS EM SENTIDO ESTRITO ( PARTICULARES EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PUBLICA, SENTIDO AMPLO ).
2 - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - São aquelas situações relacionadas à pessoa comum, em que essas exercem todos os seus direitos que a lei franqueia.
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Por vezes, a própria lei obriga um agente público a realizar condutas, dando-lhe poder até de praticar fatos típicos para executar o ato legal.
Para tanto, é necessária a presença dos seguintes requisitos:
a) existência prévia de um dever legal, leia-se: de uma obrigação imposta por norma jurídica de caráter genérico, não necessariamente lei no sentido formal (pode ser, inclusive, um ato administrativo, desde que de conteúdo genérico); se específico o conteúdo do ato, poder-se-á falar em obediência hierárquica (CP, art. 22, que interfere na culpabilidade do agente).
b) atitude pautada pelos estritos limites do dever (vide parágrafo único do art. 23 do CP).
c) conduta, como regra, de agente público e, excepcionalmente, de particular: **CUIDADO PESSOAL** ao contrário dos comentários de alguns colegas, retifico, com a devida venia, que não necessariamente a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal será sempre relacionada a atos de servidores públicos; sim, esta é a regra; mas, como toda a regra, há exceções; e.g.: o dever dos pais quanto à guarda, vigilância e educação dos filhos (art. 1.634 e incisos do Código Civil).
Exemplos de atos lesivos a bens jurídicos penalmente tutelados que são permitidos em lei e se enquadram na excludente em estudo:
1) CPP, art. 292: violência para executar mandado de prisão;
2) CPP, art. 293: execução de mandado de busca e apreensão e arrombamento;
3) oficial de justiça que executa ordem de despejo;
4) soldado que fuzila o condenado por crime militar em tempo de guerra, cuja sanção é a pena capital!
Por fim, como toda a excludente, é possível que ocorra o excesso, sendo este punível tanto na forma culposa como na dolosa.
FONTE: ESTEFAM, André. Direito penal: parte geral (arts. 1.º a 120). 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 305.
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É confuso. Pois se C tivesse cometido um crime leve, B poderia ter cometi
do um crime grave e mesmo assim A nao teria ideia de qual crime cometera.
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apenas o Estrito cumprimento do dever legal.
Avante!
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Exercício regular do direito = Civil, paisano
Estrito cumprimento do dever legal = servidor público
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ERRADO.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: Agente Público
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO: Particular autorizado por lei.
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errei pelo cansaço :(
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ESTRITO CUMPRIMENTO LEGAL , OU SEJA , FAZ DE ACORDO COM "O PÉ DA LETRA"
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Estrito cumprimento do dever legal que também é uma excludente de ilicitude
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GAB: E
O professor Renan Araújo, em suas aulas, adverte:
ATENÇÃO: É muito comum ver pessoas afirmarem que o estrito cumprimento do dever legal se aplica somente aos funcionários públicos. ERRADO! O particular também pode agir no estrito cumprimento do dever legal. O advogado, por exemplo, que se nega a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão, não pratica crime, pois está cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto no estatuto da OAB.
Persevere!
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Quando mencionar exercício regular de direito pense no boxeador que pratica exercício (treina) para derrubar seu oponente, caso morra ele estará coberto pelo EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
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O FAMOSO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
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GABARITO ERRADO
O agente faz cumprimento a um dever previsto em lei, portanto, age acobertado pelo ESTRITO CUMPIMENTO DO DEVER LEGAL.
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ERRADO, está amparado pelo ESTRITO CUMPRIMEMTO DO DEVER LEGAL.
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Como a CESPE gosta de inverter esses conceitos...
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CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
↳ A conduta de um policial rodoviário federal de, no exercício da função, atirar e causar lesão corporal em alguém poderá não ser considerada crime se ele comprovar alguma causa de exclusão de antijuridicidade.
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[CAUSAS DE EXCLUSÃO]
1} Estado de necessidade;
2} Estrito cumprimento do dever legal → Associado ao agente publico → Obrigação imposta pela lei (em sentido amplo)
3} Exercício regular de um direito → Associado ao particular → Conduta permitida, fomentada ou tolerada pela lei; e
4} Legítima defesa.
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↳ O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de ocorrência de tipicidade sem antijuridicidade, assim como de antijuridicidade sem culpabilidade.
Ex: A depender da situação e da lei aplicável ao caso concreto, o Estado de necessidade pode ser uma causa de exclusão da ilicitude ou uma causa de exclusão da culpabilidade. ✓
[...]
EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
↳ A coação física irresistível (vis absoluta) exclui a conduta do agente, uma vez que o coagido perde de modo absoluto a liberdade de agir, passando a funcionar como mero instrumento do coator. Por não haver vontade, não se caracteriza a conduta e, por consequência, o fato praticado pelo coagido nessa condição é atípico.
[...]
Questão Cespiana:
1} Haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em estrito cumprimento de dever legal.❌
R: Isentar de pena é sinônimo de excludente de culpabilidade. O estrito cumprimento do dever legal é excludente de ilicitude e não de culpabilidade.
[...]
____________
Fontes: Código Penal (CP); Questões da CESPE; Alunos do Projetos Missão.
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Adendo...
EXCLUSÃO DE ILICITUDE
↳ Segundo disposto no art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato:
- Em Estado de necessidade; (ninguém é obrigado a ser herói)
- Em Legítima Defesa; (ninguém é obrigado a ser covarde)
- Em Estrito Cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
☛ Mas ATENÇÃO! é excluído a antijuricidade, a tipicidade permanece.
☛ Exclui-se a ILICITUDE, o fato continuará sendo típico.
Logo, não haverá isenção de pena se o agente praticar o fato em uma dessas 4 excludentes.
[...]
Escadinha do Crime:
___Culpável _¦
____Ilícito__¦ X - excludentes de ilicitude
Fato típico __¦ ok
[...]
Excesso punível
↳ O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
[...]
____________
Fontes: Código Penal (CP); Alunos do Projetos Missão.
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Estrito cumprimento do dever legal, e não exercício regular de direito.
Gab.: errado
#SIMPLESEOBJETIVO
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Estrito cumprimento do dever legal
NYCHOLAS LUIZ
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uma das clássicas da CESPE: confundir o candidato entre o ECDL e ERL
têm questões desde 2000 até 2020 abordando essa pegadinha
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O erro da questao é dizer em excercicio regular de direito, onde o correto seria em estrito cumprimento dever legal!
Foco de Concurseiro!
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL = AGENTE PÚBLICO
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO = PARTICULAR
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Raciocinei a questão pelo fato do crime de abuso de autoridade que não admite modalidade culposa, mas que de fato o agente / funcionário público age em estrito cumprimento do dever legal.
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se tiver agente pub no meio já fique desconfiado
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O agente atua em estrito cumprimento de dever legal
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Olá, colegas concurseiros!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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Estrito cumprimento do dever legal.
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Acredito ser impossível ter alguma situação que envolva o servidor público + conduta relativa ao seu cargo + exercício regular do direito.
Quando aparecer servidor praticando alguma conduta em razão do cargo, sempre será ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.