-
Certo
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
-
GABARITO: CORRETA
O juiz, ao receber o pedido de arquivamento do inquérito, poderá: Concordar com o arquivamento do inquérito e arquivá-lo; Discordar do pedido de arquivamento. Nesse caso, nos termos do art. 28 do CPP, os autos do inquérito deverão ser enviados para o chefe do Ministério Público (Procurador-Geral) ou para a Câmara de Coordenação e Revisão do MP (nos casos de crimes de competência daJustiça Federal – Lei Complementar nº 75/93). Abrem-se então três opções: a) Ele próprio poderá oferecer a denúncia; b) Poderá designar outro membro do MP para oferecê-la. Predomina o entendimento de que este outro promotor estaria obrigado a denunciar, pois age por delegação do Procurador-Geral; c) Poderá insistir no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz ficará obrigado a arquivar o inquérito policial.
OBSERVAÇÃO: quando o pedido de arquivamento do inquérito for feito pelo próprio Procurador-Geral (crimes de competência originária do Procurador-Geral de Justiça), não se aplica o art. 28 do CPP. Nesse caso, caberá ao Colégio de Procuradores, a pedido do legítimo interessado, rever esta decisão (art. 12, XI, da Lei nº 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). O STF entende, entretanto, que o pedido de arquivamento feito pelo Procurador-Geral seria irrecusável;
OBSERVAÇÃO 2: Nos termos do art. 19 do CPP, caso se trate de ação penal privada, os autos do inquérito serão remetidos ao juiz competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. Veja que, nesse caso, o inquérito fica aguardando em juízo a manifestação da vítima. Veremos futuramente que o inquérito ficará aguardando por 6 (seis) meses contados do conhecimento da autoria. Após esse prazo, ocorre o fenômeno da decadência, extinguindo-se a punibilidade do agente.
FONTE: Prof. Luiz Bivar Jr. - Ponto dos Concursos
-
Caracteristicas do arquivamento:
a) Somente a autoridade judicial pode determinar o arquivamento do inquérito, não o podendo fazer nem o delegado, nem o promotor.
b)O juiz não pode arquivar o inquérito DE OFÍCIO, ou seja, só poderá fazê-lo se houver pedido do Ministério Público.
c)A decisão que determina o arquivamento do inquérito é, em regra, irrecorrível, ou seja, não cabe qualquer recurso.EXCEÇÃO 1: a decisão que arquiva o inquérito policial ou absolve o réu nos crimes contra a saúde pública ou economia popular estão sujeitas ao ''recurso de ofício''( reexame necessário ou remessa obrigatória - art. 7° da Lei n° 1.521/51).EXCEÇÃO 2: a decisão que arquiva o inquérito quando se tratar das contravenções previstas nos arts.58 e 60 do decreto-lei n° 6.259/44 (jogo do bicho e aposta em competições esportivas) está sujeita ao recurso em sentido estrito).
d) Uma vez arquivado o inquérito, caso, no futuro, surjam novas provas, nada impede que ele seja desarquivado, desde que ainda não extinta a punibilidade do agente. Vale destacar ainda que, de acordo com a maioria da doutrina é ele quem arquiva, será ele quem desarquivará).
-
SÓ UMA CURIOSIDADE.
CASO CAIA EM PROVA, ISTO SE CHAMA PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO.
NADA MAIS.
-
Correta!!! Letra da Lei..PRINCIPIO DA DEVOLUÇÃO
-
Caso o juiz discorde do pedido de arquivamento, o procurador geral vai ter três alternativas à sua opção:
- o próprio procurador geral pode oferecer a denúncia. Nobre conduta, mas, na prática, é raro acontecer. Por isso, a segunda alternativa é a mais presente.
- designar outro membro do MP para oferecer a denúncia. É até a alternativa mais cômoda, e o entendimento prevalente é que esse outro membro estaria obrigado a oferecer a denúncia por atuar em nome do procurador geral, por delegação.
- o PROCURADOR GERAL DO MP pode insistir no arquivamento, e, nesse caso, O JUIZ ESTARÁ OBRIGADO A HOMOLOGAR.
-
Para efeito das provas do CESPE, é importante gravar o conteúdo, conforme exemplifica a questão.
A insistência do procurador-geral, no pedido de arquivamento do inquérito, tem caráter de ordem e o juiz é obrigado a arquivar o inquérito.
-
RESPOSTA: CERTA
Fundamentação:
Art. 28. cpp: Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
-
Procurador-Geral JUSTIÇA.
-
Caso seja MPF, haverá remessa à Câmara
-
o juiz será obrigado a arquivar o inquérito???? e o Juiz pode arquivar o inquerito? não entendi essa
-
também não entendi - indicar para comentário
-
Art. 28. cpp: Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
-
Não é o Juiz que arquiva o inquérito, questão ERRADA, na minha opinião.
-
Lembrando que se for encaminhada ao PGR --- a analise do arquivamento vai ser feito primeiro pela Camara de coordenação e revisão
-
Somente o juiz poderá arquivar o inquérito !
-
¯¯̿̿¯̿̿'̿̿̿̿̿̿̿'̿̿'̿̿̿̿̿'̿̿̿)͇̿̿)̿̿̿̿ '̿̿̿̿̿̿\̵͇̿̿\=༼ ▀̿̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿༽Ɵ͆ DELEGADO/AUTORI. DE POLÍCIA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA MANDAR ARQUIVAR INQUÉRITO. Só quem faz isso é a AUTORIDADE JUDICIÁRIA, a PEDIDO do MP. AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO PODE ARQUIVAR DE OFFÍCIO.
1º - X - Concluso o IP o DELEGADO confecciona o Relatório e remete ao JUIZ competente.
2º - o JUIZ abre vistas ao MP
3º - O MP analisa o IP e forma a 'opnio delicti', podendo:
☛ 1) Ser convencido da existência do DELITO: (͠≖ ͜ʖ͠≖) O promotor encarregado oferecerá a denúncia contra o encarregado.
☛ 2) Continuar em dúvida: Devolve os autos para a delegacia de ORIGEM pr que a autoridade policial realize nova diligências c/ o intuito de esclarecer os fatos.
☛ 3) Não se convencer da existência do Delito ou de sua autoria, e requerer o ARQUIVARMENTO do IP.
4º - Será remetido ao JUIZ que poderá:
☛ CONCORDAR: Determinar o ARQUIVARMENTO. (°ロ°)☝
☛ DISCORDODAR: Enviar ao PG (questões do Cespe normalmente n define qual PG será, mas existe questões q cita o PGR: Q277826 ou o PGJ: Q316354 )
5º - o PG poderá:
☛ CONCORDAR C/ O JUIZ: O próprio PG oferecerá a DENÚNCIA ou delegará a função para OUTRO promotor de justiça que será obrigado a oferecer a DENÚNCIA.
☛ CONCORDAR C/ O PROMOTOR: Determinar o ARQUIVARMENTO -> O JUIZ é OBRIGADO a acatar a decisão; cabendo RECURSO ao COLÉGIO DE PROCURADORES.
Súmula 524, STF. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Sendo o arquivamento ordenado em razão da ausência de elementos para basear a denúncia, a autoridade policial poderá empreender novas investigações se receber notícia de novas provas. Q647314
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
-
-
Arquivamento do Inquérito policial.
MP pede arquivamento > Juiz concorda > Arquiva
MP pede arquivamento > Juiz discorda > Encaminha ao PG > PG concorda > manda arquivar
MP pede arquivamento > Juiz discorda > Encaminha ao PG > PG discorda > Oferece Denúncia OU nomeia outro membro do MP para oferecer
-
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO:
1º) Promotor irá requerer ao juiz o arquivamento do inquérito
2º) Caso juiz concorde, irá homologá-lo assim arquivando o inquérito
3º)Caso discorde, irá encaminhar ao Procurador Geral da República para que este decida
4º) Caso procurador concorde com o juiz:
*Opção 1 - Oferecer a denúncia
*Opção 2 - Designar outro membro do MP para oferecer denúncia
5º) Caso procurador concorde com o promotor:
Determinará o arquivamento do IP e o juiz estará obrigado a arquivar
GABARITO: CERTO
-
CPP. art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
-
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO:
1º) Promotor irá requerer ao juiz o arquivamento do inquérito
2º) Caso juiz concorde, irá homologá-lo assim arquivando o inquérito
3º)Caso discorde, irá encaminhar ao Procurador Geral da República para que este decida
4º) Caso procurador concorde com o juiz:
*Opção 1 - Oferecer a denúncia
*Opção 2 - Designar outro membro do MP para oferecer denúncia
5º) Caso procurador concorde com o promotor:
Determinará o arquivamento do IP e o juiz estará obrigado a arquivar
GABARITO: CERTO
-
Como se trata de CESPE, tive a atitude de colcocar como ERRADA, pois ao se tratar de PROCURADOR GERAL, ao meu ver faltou da REPÚBLICA, afinal existe procurador geral de outros entes não?
-
Direto ao ponto:
Gab CERTO
CPP
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
-
QUE LINDA ESSA QUESTÃO!
-
Muito, muito linda essa questão!! rs
-
MP → PEDE O ARQUIVAMENTO → JUIZ - CONCORDA: ARQUIVA.
↓
DISCORDA: MANDA PARA O PGJ → OFERECE / MANDA PARA OUTRO MEMBRO/ ARQUIVA.
MP: SE INSISTIR NO ARQUIVAMENTE O JUIZ E OBRIGADO A ARQUIVAR.
CERTO.
-
questão boa e autoesplicativa!GAB:CERTO
-
Essa professora esta cada vez mais chamorsa.
-
Art 28 ( ...) o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
-
CERTO
(2004/CESPE//TJ-AP/Analista) O juiz é OBRIGADO a arquivar o inquérito policial caso o procurador-geral insistir no arquivamento já solicitado pelo órgão do Ministério Público. CERTO
Aplica-se o teor do art. 28:
MP pediu o arquivamento e o juiz concorda = arquiva
MP pediu o arquivamento e o juiz não concorda = manda para o PGJ
PGJ concorda com o arquivamento = juiz OBRIGADO a arquivar
PGJ não concorda com o arquivamento = Ele mesmo oferece a denuncia ou envia para outro membro do MP oferecer
-
Gab Certa
MP pediu o arquivamento e o Juiz concorda: Arquiva
MP pediu o arquivamento e o juiz discorda: Envia ao PGJ no âmbito estadual ou ao PGR no âmbito federal.
PGJ ou PGR concorda com o arquivamento: Juiz é obrigado a arquivar
PGJ ou PGR discorda do arquivamento: Envia a outro membro do MP ou MPF para oferecer denúncia ou ele mesmo oferece a denúncia.
-
Hipótese de ARQUIVAMENTO INDIRETO
Se o membro do Ministério Público entender que o juízo é incompetente, então ele deve solicitar ao magistrado a remessa dos autos ao juízo competente e não deixar de oferecer a denúncia quando há justa causa.
Assim, havendo divergência entre o promotor e o magistrado, o Procurador Geral de Justiça (PGJ) decidirá se remete para outro promotor ou se manda o juiz arquivar o IP.
-
Gab Certa
MP pediu o arquivamento e o Juiz concorda: Arquiva
MP pediu o arquivamento e o juiz discorda: Envia ao PGJ no âmbito estadual ou ao PGR no âmbito federal.
PGJ ou PGR concorda com o arquivamento: Juiz é obrigado a arquivar
PGJ ou PGR discorda do arquivamento: Envia a outro membro do MP ou MPF para oferecer denúncia ou ele mesmo oferece a denúncia.
-
Atenção para Nova Redação do Art. 28 feita pelo Pacote anticrimes
vigência a parte de 23/01 de 2020
-
Para a galera que vai fazer PCDF, as atualizações do pacote anticrime não irão cair. :)
-
o final da questão me induziu ao erro "caso insista o juiz tem que arquivar"
-
PACOTE ANTICRIMES - Nova Redação do Art. 28 (feita pelo Pacote anticrimes)
Agora o JUIZ não tem mais participação no ARQUIVAMENTO.
(LEI 13.964/19 ART28)
-
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1o Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 2o Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
-
O artigo 28 não foi suspenso pelo Fux? pelo menos por até a data de hoje está assim!
ainda vale a regra antiga!
-
Arquivamento do Inquérito Policial – regramento de acordo com a Lei 13.964/19 (suspenso pelo STF – ADI 6298) ATENÇÃO! O regramento a seguir não está em vigor.
Não há mais requerimento de arquivamento do IP ao Juiz. O arquivamento é realizado diretamente pelo MP (em que o julgador não deve atuar proativamente na investigação).
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. regramento cuja eficácia está suspensa
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. regramento cuja eficácia está suspensa
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. regramento cuja eficácia está suspensa
-
PACOTE ANTICRIME
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
Incumbe exclusivamente ao MP avaliar se os elementos de informação de que dispõe são (ou não) suficientes para o oferecimento da denúncia, razão pela qual nenhum inquérito pode ser arquivado sem expressa determinação ministerial. Veja, portanto, que o arquivamento é atribuição exclusiva do MP.
O arquivamento poderá ser determinado pelo MP não só quanto ao inquérito policial, como também em relação a outras peças de informação à que tenha acesso o órgão do MP.
ORDENADO O ARQUIVAMENTO DO IP
Art. 28 Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma lei.
Veja que, depois de ordenado o arquivamento do IP, o órgão do MP tomará duas ações:
>>> comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e
>>> encaminhará os autos para instância de revisão ministerial para fins de homologação.
§1º Se a vítima – ou seu representante legal – não concordar com o arquivamento do IP, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
§2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, estados e municípios, a revisão do IP poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber representação judicial.
-
AINDA VALE A REGRA ANTIGA!! ATÉ CAIR A SUSPENSÃO DO MINISTRO FUX
-
Eai? ta suspenso? mesmo suspenso é possivel cobrar uma questão dessa? Num caso concreto faz como? msm suspenso ta la na lei...
-
questão desatualizada
-
Beleza, e se cair uma questão dessas na prova? Marco como errado?
-
➟MP pediu o arquivamento e o Juiz concorda: Arquiva;
➟MP pediu o arquivamento e o juiz discorda: Envia ao PGJ no âmbito estadual ou ao PGR no âmbito federal;
➟PGJ ou PGR concorda com o arquivamento: Juiz é obrigado a arquivar;
➟PGJ ou PGR discorda do arquivamento: Envia a outro membro do MP ou MPF para oferecer denúncia ou ele mesmo oferece a denúncia.
-
Ora, então pq o STF não arquivou o tal inquérito das Fake news pedido pela Raquel Dodge? A propósito, um inquérito nao tem um prazo para conclusão?
-
Questão desatualizada. Art. 28 do CPP alterado
ANTES
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
AGORA
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: