Questão 968863

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IPEM-RO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

• A. O emprego irregular de verbas ou rendas públicas acarreta pena de detenção ou multa.
  
• B. Pode ocorrer crime de excesso de exação ainda que o tributo ou contribuição social sejam devidos.
  
• C. Considera-se funcionário público, para efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que sem remuneração.
  
• D. Quando o autor do crime ocupar cargo em comissão, a pena será reduzida em um sexto.
  
• E. Haverá extinção da punibilidade no peculato culposo quando o dano for reparado antes de sentença irrecorrível.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  
  

   Funcionário público

          Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

          § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.      (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

          § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

• • ALTERNATIVA A - CORRETA - O emprego irregular de verbas ou rendas públicas acarreta pena de detenção ou multa.
  • Fundamento - Art. 315 - CP: "Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
  • Pena - detenção, de 1(um) a 3(três) meses, ou multa".
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  • ALTERNATIVA B - CORRETA - Pode ocorrer crime de excesso de exação ainda que o tributo ou contribuição social sejam devidos.
  • Fundamento - Art. 316, p. 1º do CP:  "Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
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  • ALTERNATIVA C - CORRETA - Considera-se funcionário público, para efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que sem remuneração.
  • Fundamento - Art. 327 do CP: "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública."
  • Obs: O conceito de funcionário público é o mais amplo e abrangente possível. Inclui toda pessoa que exerce função pública, pertença ou não à Administração Pública, e ainda que exerça a função de forma gratuita e passageira. Ex: Mesário Eleitoral; Jurado do Tribunal do Júri.
  • Obs: Inclui detentores de mandato eletivo!
  • Obs: Funcionários públicos por equiparação (Art. 327, p.1º - CP):
  • -Funcionários de paraestatais.
  • -Funcionários de empresas particulares (privadas) que sejam conveniadas/contratadas pela Adm. Pública para realização de atividades típicas da Administração.
  • Fonte: LFG - Prof. Sílvio Maciel
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  • ALTERNATIVA D - INCORRETA - Quando o autor do crime ocupar cargo em comissão, a pena será reduzida em um sexto.
  • Fundamento - Art 327, p 2º - CP : Na verdade a pena será AUMENTADA DE 1/3 em todos os Crimes Funcionais praticados por ocupantes de cargos em comissão!
  • " 327 - p 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação constituída pelo poder público."
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  • ALTERNATIVA E - CORRETA - Haverá extinção da punibilidade no peculato culposo quando o dano for reparado antes de sentença irrecorrível.
  • Comentários - Art 312, p 2º + Art. 16 CP: 
  • Esqueminha para facilitar:
  • - Reparação do dano no peculato culposo,:
  • 1) ANTES da sentença irrecorrível: EXTINGUE A PUNIBILIDADE
  • 2) DEPOIS: REDUZ 1/2 DA PENA
  • - Reparação do dano no peculato doloso(regra geral):
  • 1) ANTES do recebimento da denúncia ou queixa: ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REDUZ DE 1/3 a 2/3
  • 2) DEPOIS: ATENUANTE GENÉRICA da pena.
  • Fonte: LFG - Prof. Sílvio Maciel
  • Logo a incorreta é a ASSERTIVA D !
  • força e fé!
• Tal questão é interpretação de letra de lei. A errada é a D, veja-se:
  
  • a) O emprego irregular de verbas ou rendas públicas acarreta pena de detenção ou multa, sim art. 315 do CP "

    "Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa".

    .
  • b) Pode ocorrer crime de excesso de exação ainda que o tributo ou contribuição social sejam devidos. O tipo penal não fala , eis que o delito ocorreu, o funcionário público pode ter cobrado utilizando-se de meio vexatório ou gravoso. Veja-se:  "por se tratar de crime formal, o delito consuma-se com a efetiva aplicação da cobrança, na exigência do tributo indevido ou que sabe ser indevido e na segunda forma onde emprega meio vexatório, gravoso ou não. O que importa é o ato de tentar aferir o pagamento do crédito tributário, independendo do pagamento que se torna um post factum impunível. Em crimes formais, a tentativa pode ser possível, mas somente na forma escrita, com a cobrança se dando, verbi gratia, por via de notificação por fiscal público, que é interceptada antes da chegada desta ao contribuinte".
  • c) Considera-se funcionário público, para efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que sem remuneração. Literalidade do art. 327, caput.
  • d) Quando o autor do crime ocupar cargo em comissão, a pena será reduzida em um sexto.ERRADA! Pois o Art. 327, §2º diz que: A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público
  e) Haverá extinção da punibilidade no peculato culposo quando o dano for reparado antes de sentença irrecorrível. Art. 312, §3º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
• Os mesários e jurados são Agentes honoríficos, são cidadãos que realizam transitoriamente funções públicas, sem o estabelecimento de vínculo com a Administração.

• Artigo 327, § 2º do Código Penal.

• Ainda bem que removeram esse negócio de colorir os comentários

• Cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento de orgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena será aumentada da terça parte( 1/3 ).

   

• Amém

• A incorreta é a assertiva D.

  Quando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, a pena será aumentada em 1/3.