Questão 968902

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IPEM-RO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Após a publicação oficial e salvo disposição em contrário, a lei nova passa a vigorar em todo o país após:

• A. 15 (quinze) dias.
  
• B. 30 (trinta) dias.
  
• C. 45 (quarenta e cinco) dias.
  
• D. 60 (sessenta) dias.
  
• E. 90 (noventa) dias.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  
  Art. 1^o  LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• ALT C
  
  nos termos do Artigo 1^o da LINDB: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".

• É o famoso instituto da  vacatio legis (45 dias - Brasil ou 03 meses – estrangeiro) se norma não regular. 
   

• O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

  Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  LINDB

  ATERNATIVA: C

• A

  15 (quinze) dias. ERRADA

  B

  30 (trinta) dias. ERRADA

  C

  45 (quarenta e cinco) dias. CERTA. ARTIGO 1º DA LINDB

  D

  60 (sessenta) dias. ERRADA

  E

  90 (noventa) dias. ERRADA

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