Questão 969220

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IPEM-RO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O artigo 3° da Lei nº 8.666/1993 assim dispõe: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia [...].” No entanto, o inciso IV, § 5º do referido artigo, permite o estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.Mas para que essa preferência possa ser exercida, o texto legal impõe algumas condições, entre elas:

• A. a soma das margens não poderá ultrapassar o montante de 25%(vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
  
• B. a margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 2 (dois) anos.
  
• C. a margem de preferência poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários apenas dos países com os quais o Brasil tenha acordos comerciais.
  
• D. não se aplica aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja superior à quantidade a ser adquirida ou contratada.
  
• E. não estão incluídos os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 3, § 5^o Lei 8.666/93. Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. 

  § 7^o  Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5^o. 

  § 8^o  As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5^o e 7^o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Letra da lei, apenas. Baseado no Art. 3o Gab. A.
  
  a) § 8o  As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
  
  
  
  

  
  b) § 6o  A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos

  
  

  
  c) § 10.  A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul

  
  

  
  d) § 9o  As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: 

  I - à quantidade a ser adquirida ou contratada;

  
  

  
  

  e) § 1o É vedado aos agentes públicos:

  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;  
  

  art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;  -->  bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no país;