O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP – parte I, recomenda que devem ser lançados(as) como deduções de receitas,
a restituição de receitas orçamentárias
os recursos que o ente tenha competência de arrecadar,mas que pertençam a outro ente
a renúncia de receita
a compensação de receita
A unica que não faz parte e é o nosso gabarito é a letra (b)
EXCETO: b) o valor que ultrapassar o saldo da receita a anular.
Comentando em 2019, com base no MCASP 8ª edição:
3.6. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS REFERENTES À RECEITA ORÇAMENTÁRIA
3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária
O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:
a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais);
b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; e.
c. Renúncia de receita orçamentária;