Questão 969253

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IPEM-RO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

No que se refere aos créditos adicionais regulamentados pela Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar:

• A. A tendência, no exercício, do saldo mensal apurado entre a arrecadação prevista e a realizada deve ser desconsiderada para o cálculo do excesso de arrecadação.
  
• B. A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bemcomo eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.
  
• C. O excesso de arrecadação compõe o superavit financeiro no cálculo das disponibilidades de recursos.
  
• D. Os créditos adicionais suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
  
• E. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes do superavit financeiro, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

          § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

          I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

          II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

          III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

          IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

          § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

          § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)   (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

          § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

• A) (ERRADA) O item diz que a tendência do exercício deve ser desconsiderada.
  Art. 43 § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
  
  B) (ERRADA) A Portaria Interministerial Nº 163, de 4 de maio de 2001, em seu artigo 8º diz:
  “A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso iii, da Lei Complementar Nº 101, de 2000...”
  
  C) (ERRADA)  Art. 43 § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
  
  D) (CORRETA) Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
  
  E) (ERRADA) Art. 43 § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.