Questão 969256

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IPEM-RO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

No que se refere ao controle interno da execução orçamentária regulamentado pelos textos da Constituição Federal (artigos 70 a 75) e da Lei n° 4.320/1964, conclui-se que:

• A. o Poder Executivo exercerá controle prévio sobre a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da administração e, também, sobre o cumprimento da execução financeira dos programas de trabalhos relacionados.
  
• B. o Tribunal de Contas exercerá somente o controle posterior sobre a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento financeiro e de metas do programa de trabalho.
  
• C. as unidades de medida referentes ao cumprimento do programa de trabalho, seja em termos monetários ou em termos de realização de obras e prestação de serviços, serão definidas, posteriormente, pelo órgão proponente da proposta orçamentária.
  
• D. o controle prévio sobre a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da administração e o cumprimento do programa de trabalho não poderá ser efetuado de forma concomitante pelo Poder Executivo e peloTribunal deContas.
  
• E. o Tribunal de Contas somente atuará quando acionado pelas casas legislativas ou por dispositivo legal que o obrigue.
  

Gabarito: A

Comentários

• No que se refere ao controle interno da execução orçamentária regulamentado pelos textos da Constituição Federal (artigos 70 a 75) e da Lei n° 4.320/1964, conclui-se que:

  •  a) o Poder Executivo exercerá controle prévio sobre a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes da administração e, também, sobre o cumprimento da execução financeira dos programas de trabalhos relacionados.