Questão 969280

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IPEM-RO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Receita Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Segundo a Lei nº 4.320/1964, verificar a procedência do crédito fiscal é um procedimento inicial:

• A. do registro.
  
• B. do lançamento.
  
• C. da arrecadação.
  
• D. da liquidação.
  
• E. do pagamento.
  

Gabarito: B

Comentários

• LEI 4320/64
  
  CAPÍTULO II

  Da Receita

          Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.

          Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

          Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.