Questão 969736

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IPEM-RO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Agente de Atividades Administrativas
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo.

A responsabilidade ________ decorre da prática de ato tipificado em lei como crime ou contravenção e a responsabilidade ________ origina-se de ação dolosa ou culposa do agente, acarretando prejuízo à Administração ou a terceiros.

• A. penal / administrativa
• B. penal / civil
• C. civil / administrativa
• D. administrativa / penal
• E. administrativa / civil

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  
  RESPONSABILIDADE PENAL: decorre da prática de um ato tipificado em lei (formal e material) como crime ou contravenção. 
  
  
  RESPONSABILIDADE CIVIL: o art. 927 do Código Civil dispõe: “aquele que por ato ilícito, causar dano ao direito de outrem, fica obrigado a repará-lo”. O dano em questão pode ser em qualquer espécie de direito de outrem, até mesmo em direitos de cunho moral ou de imagem, patrimônio que é intangível e impossível de ter um “preço”. Todavia, para efeito de responsabilização na esfera civil, será arbitrado um valor pecuniário que traduzirá o dano. 
  O dano causado a qualquer um pelo Estado é indenizável (§6º do art. 37 da CR). O Estado, por sua vez, identificando o seu agente público causador do dano, poderá promover a execução deste por via judicial ou administrativa. O que se discute no Acórdão seguinte é justamente isso. No caso, desde a ação de indenização ajuizada pelo particular lesado, o Estado (ou o interessado) já apontou qual o servidor responsável (denunciação à lide). Assim, quando da decisão judicial sobre a responsabilidade do Estado, já será também apontada a parcela de responsabilidade do servidor (o que permitirá que este tenha seu patrimônio executado).
  
   
  Fonte: http://direitodoservidor.wordpress.com/tag/responsabilidade-civil-dos-agentes/
   
  Bons estudos
  A luta continua

• De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90 
  
  “ Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  
  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  
  Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  
  Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  
  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  
  Espero ter ajudado!