Questão 969808

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IPEM-RO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Controlador Interno
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tribunais de Contas Estaduais - TCE's

Suponha que você reside em um município no qual não há Tribunal de Contas ou Órgão equivalente. Sendo assim, seguindo as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964:

• A. o Poder Legislativo municipal poderá designar peritos contadores para examinarem as contas apresentadas pelo Poder Executivo anualmente e emitiremseu parecer
  
• B. o Poder Legislativo municipal deverá emitir parecer acerca das contas apresentadas anualmente pelo Poder Executivo.
  
• C. o Poder Executivo submeterá, anualmente, a sua prestação de contas ao Poder Legislativo, ficando a cargo do Poder Judiciário o julgamento final das contas apresentadas
  
• D. o Poder Legislativo municipal deverá submeter as contas apresentadas anualmente pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas da instância superior.
  
• E. haverá a necessidade de que o julgamento final seja realizado em um colegiado composto por membros do Poder Legislativo e membros do Poder Judiciário, de forma a permitir um julgamento equilibrado entre os poderes.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  
  Lei 4.320/64 Art. 82 Parágrafo 2o - Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.