Questão 970780

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TERMOBAHIA
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - TERMOBAHIA - Técnico de Administração e Controle Júnior
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras

Segundo o Decreto n^o 2.745/1998, a Petrobras manterá registro cadastral de empresas interessadas na realização de obras, serviços ou fornecimentos para a Companhia.A inscrição no registro cadastral de licitantes da empresa poderá ser suspensa:

• A. pela prática de qualquer ato ilícito.
  
• B. por decretação de falência, dissolução ou liquidação da firma.
  
• C. quando de requerimento do interessado.
  
• D. quando ocorrer declaração de inidoneidade da firma.
  
• E. quando a firma tiver requerida a sua falência ou con- cordata, ou, ainda, decretada esta última.

Gabarito: E

Comentários

• Trata-se de expressa disposição do mencionado Decreto n° 2.745/98 (ANEXO - CAPÍTULO IV):
  
  

  4.7

  A inscrição no registro cadastral de licitantes da PETROBRÁS poderá ser suspensa quando a firma: a) faltar ao cumprimento de condições ou normas legais ou contratuais; b) apresentar, na execução de contrato celebrado com a PETROBRÁS, desempenho considerado insuficiente; c) tiver títulos protestados ou executados; d) tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última; e) deixar de renovar, no prazo que lhe for fixado, documentos com prazo de validade vencido, ou deixar de justificar, por escrito, a não participação na licitação para a qual tenha sido convidada.

  4.8

  A inscrição será cancelada: a) por decretação de falência, dissolução ou liquidação da firma; b) quando ocorrer declaração de inidoneidade da firma; c) pela prática de qualquer ato ilícito; d) a requerimento do interessado;

• A sacada dessa questão e a falência. No caso de decretação da falência, seria o final da falência! Porque é um processo duro e penoso! Tanto requerer falência com decretá-la, na forma jurídica, pode significar a mesmíssima coisa! Então a banca, sabendo disso, coloca essa pegadinha sem graça! Se liga então... Decretar falência está ligado a término da Empresa a sua Liquidação! Nesse caso o seu cadastro deve ser cancelado, porque empresa "deixou de existir"!  No caso da Empresa requerer falência ou decretar concordata,  a empresa ainda existe por isso deve ser suspenso  o seu cadastro.

• 4.7

  A inscrição no registro cadastral de licitantes da PETROBRÁS poderá ser suspensa quando a firma:

  a) faltar ao cumprimento de condições ou normas legais ou contratuais;

  b) apresentar, na execução de contrato celebrado com a PETROBRÁS, desempenho considerado insuficiente;

  c) tiver títulos protestados ou executados;

  d) tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última;

  e) deixar de renovar, no prazo que lhe for fixado, documentos com prazo de validade vencido, ou deixar de justificar, por escrito, a não participação na licitação para a qual tenha sido convidada.