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Questão oficialmente anulada por divergência doutrinária.
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Justificativa da Cespe: Existem posicionamentos doutrinários que sustentam teses contrárias ao apresentado no item. Alguns doutrinadores pregam que os contratos administrativos é um conceito amplo de ato administrativo, e, sendo assim, são atos administrativos bilaterais.Portanto, por haver divergência na literatura no que tange ao assunto do item, opta-se por sua anulação.
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Vai me desculpar quem criou essa questão, mas usar a palavra "sempre" e apontar a questão como certa é 98% de anulação, sempre há exceção. Vacilou
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Vai me desculpar quem criou essa questão, mas usar a palavra "sempre" e apontar a questão como certa é 98% de anulação, sempre há exceção. Vacilou
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Ato complexo é BILATERAL, pois há mais de uma vontade em praticar o ato, vontade de dois órgãos na formação de um único ATO, unilateralidade é a manifestação de um único órgão na produção de um ato, contudo pode ser unilateral a apresentação do ato complexo perante os destinatários, mas a formação, de fato, no ato complexo é bilateral. A lei não pode deixar margem para ambiguidade, por isso a questão foi passível de anulação.
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Engraçado a banca Cespe ter anulado essa questão. Geralmente divergência doutrinária nunca os impediu de manter as questões. Se ao menos fizesse assim com todas. ¬¬''