Questão 97114

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Lei n° 7.669 ,de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

A respeito do Auxílio-Refeição concedido aos servidores em atividade do Ministério Público, é correto afirmar que:

• A. sobre o Auxílio-Refeição incidirão contribuições trabalhistas e previdenciárias.
• B. considera-se servidor em atividade o empregado regido pela CLT, no exercício de suas atribuições.
• C. o beneficiário que requerer sua exclusão do benefício não poderá solicitar reinclusão.
• D. fará jus ao benefício o servidor à disposição de entidade estranha ao Ministério Público.
• E. o Auxílio-Refeição se incorporará à remuneração do servidor para todos os efeitos legais.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme lei 11250/98

  Art. 1º O benefício do auxílio-refeição concedido aos servidores em atividade do Ministério Público será regulamentado por esta Lei.
  Parágrafo único Considera-se servidor em atividade:
  I - funcionário com vínculo estatutário, detentor de cargo de provimento efetivo ou comissionado, em pleno exercício do cargo;
  II - empregado regido pela CLT, no exercício de suas atribuições.
   

  Gabarito letra B

• A - sobre o Auxílio-Refeição incidirão contribuições trabalhistas e previdenciárias.

  Art. 7.º O benefício não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e sobre ele não incidirão contribuições trabalhistas ou previdenciárias.

  Parágrafo único. Considera-se servidor em atividade:

  I - funcionário com vínculo estatutário, detentor de cargo de provimento efetivo ou comissionado, em pleno exercício do cargo;

  Art. 3.º Não fará jus ao Auxílio Refeição o servidor:

  I - licenciado ou afastado temporariamente do emprego, cargo ou função, a qualquer título;

  II - à disposição de qualquer entidade estranha ao Ministério Público.