Questão 97126

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Perfil Constitucional do Ministério Público

A respeito dos princípios institucionais e das garantias do Ministério Público, é INCORRETO afirmar:

• A. O princípio do Promotor Natural veda designações arbitrárias de Promotores de Justiça de uma Promotoria para as funções de outra, afastando-o de suas atribuições legais.
• B. O princípio da indivisibilidade impede que o Ministé- rio Público possa se subdividir em vários outros Mi- nistérios Públicos autônomos e desvinculados um dos outros.
• C. O princípio da independência ou autonomia funcional garante ao membro do Ministério Público não ficar sujeito às ordens de quem quer que seja, somente devendo prestar contas de seus atos à Constituição, à lei e à sua consciência.
• D. Por força do princípio da unidade, os membros do Ministério Público Federal e dos Estados, bem como os diversos ramos do Ministério Público da União integram um só órgão.
• E. Em virtude da garantia de vitaliciedade, o membro do Ministério Público vitalício somente poderá perder seu cargo por decisão judicial transitada em julgado, cuja iniciativa é do Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores.

Gabarito: D

Comentários

• Letra "d"Apesar do Princípio da Unidade referir-se ao fato de que todos os membros do MP integram um único órgão, chefiado por um só Procurador-Geral, existem no Brasil diversos Ministério-Públicos. E no caso da questão em tela a mesma refere-se ao MP Federal e Estadual que já é sabido que são diferentes e cada um deles chefiado por um Procurador-Geral específico.

• Princípio da Unidade: Alexandre de Moraes leciona que a unidade significa que os membros do MP integram um só órgão sob a direção de um só Procurador-Geral, ressalvado, contudo, que só existe unidade dentro de cada ramo do MP, INEXISTINDO ENTRE UNS E OUTROS.

• A letra "B" também está errada. 
  Porque o correto seria o princípio da "unidade" e não da "indivisibilidade".
  
  Princípio da unidade: O Ministério Público possui divisão meramente funcional, atuando sempre como se fosse uma instituição única. Os membros integram um só órgão.

• Essa letra B NÃO TEM NADA A VER com o principio da indivisibilidade, que consiste no fato dos membros do mp poderem se substituir sem prejuízo algum aos processos

• Leio, leio e não vejo erro na letra b, mesmo que sejam ramos diferentes, o MP é órgão uno!!

• e a E?

• Tem questão que é pra errar mesmo... Misericórdia!!

  Gabarito:D mas pra mim é a alternativa "E".

• Pensei que a alternativa C estivesse errada! O MP não tem q prestar contas aos seus superiores não? (PGE etc)

• A letra C dá a impressão de independência e autonomia funcional serem a mesma coisa, entrementes, consoante lição de Hugo Nigro Mazzilli, aquela diz respeito à liberdade que os órgãos e agentes do Ministério Público têm de exercer suas funções em face de outros órgãos ou agentes da mesma instituição; esta diz respeito à liberdade do Ministério Público (instituição) de exercer seu ofício diante dos demais órgãos do Estado.

• Independência funcional e autonomia funcional são coisas completamente diferentes.

  A independência funcional se refere ao membro do Ministério Público.

  A autonomia funcional se refere ao Ministério Público em si, da instituição.