ID 97141 Banca FCC Órgão MPE-RS Ano 2008 Provas FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo Disciplina Direito Administrativo Assuntos Dispensa de licitação Licitações e Lei 8.666 de 1993. Nos termos da Lei de Licitações, é dispensável a licitação, dentre outras hipóteses, Alternativas nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; e para a impressão dos diários oficiais e de formulários padronizados de uso da administração. para contratação de artista consagrado pela crítica especializada; e para contratação de serviço com profissional de notória especialização. para contratação de serviço com profissional de notória especialização; e nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. para impressão de diários oficiais e de formulários padronizados de uso da administração; e para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; e para contratação de artista consagrado pela crítica especializada. Responder Comentários Art. 24. É dispensável a licitação:III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;Aleluia e Glória a DEUS Art. 24. É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. Trata-se, conforme visto, de licitação DISPENSÁVEL, em que a dispensa da licitação é autorizada em lei, mas, fica a critério do próprio administrador. Uma observação se impõe. De acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles "a licitação somente pode ser dispensada em relação aos bens considerados necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, ou para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias". A emergência se revela pela urgência de atendimento, e, a calamidade pública, pela situação de perigo e anormalidade social, decorrentes de fato da natureza, como inundações, vendavais, epidemia, etc. Para que a dispensa do procedimento licitatório, em razão da caracterização de situação de emergência é indispensável que essa não seja resultado da desídia da própria Administração ou falta de planejamento. Atenção para as diferenças entre dispensa e inexigibilidade:Casos de inexigibilidade: * Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. * Contratação de serviço técnico de natureza singular, com profissionais ou empresa de notória especialização. Nessas situações, portanto, há necessidade de ocorrência simultânea de notória especialização do contratado e da natureza singular do serviço técnico. A Lei n.° 8.666/93 estabelece que possui notória especialização o profissional ou empresa, cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. * Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica ou pela opinião pública. a) Correto;b) Errado. Ambas são hipóteses de inexigibilidade;c) Errado. A primeira é inexigibilidade e a segunda dispensável;d) Errado. A primeira é dispensável, mas a segunda é inexig.;e) Errado. Ambas são inexigibilidade Gente resolver esse tipo de questão é simples...Pensem comigoIxegiblidade 3 Hipóteses- Fornecedor exclusivo- Artista consagrado- Profissional de notória especialidadeDispensável 31 HipótesesOoDispensada 1 Hipotese*- Via de Regra é para alienação de Bens!Agente decora qual?Dispensada e Inexigibilidade, o que não for nenhuma das 2 será Dispensável. =DSImples e resolve todas... pelo menos até agora as que eu fiz. QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI CITADA NA AFIRMATIVA A CONDIÇÃO PREVISTA NA LEI. SE ESSA IMPRESSÃO FOR REALIZADA POR EMPRESA PRIVADA A LICITAÇÃO NÃO ESTÁ DISPENSADA.XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE INTEGREM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIADOS PARA ESSE FIM ESPECÍFICO; Realmente a alternativa julgada correta esta incompleta, uma empresa privada nao poderia ser contratada sem licitaçao nesse caso, entretanto, ficou muito claro os erros das outras alternativas ja corrigidas pelos colegas.Esse é o estilo da FCC temos que tomar cuidado. Lei 8.666/93 art. 24 (...) III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; (...) XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;