Questão 971728

• Banca: FEC
• Órgão: ANS
• Ano: 2010
• Provas: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Entre os requisitos para obtenção da autorização de funcionamento previstas na LeiNº 9.656/98, está:

• A. demonstração de regularidade fiscal.
  
• B. registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Farmácia.
  
• C. contratos de prestação de serviços com estabelecimentos conveniados.
  
• D. especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.
  
• E. certidão negativa do cadastro de defesa do consumidor

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  
  Art. 8^o  Lei 9656/98. Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS:
  
  VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• B REGISTROS NOS CONSELHOS DE MEDICINA E ODONTOLOGIA

  
  

• Art. 8^o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

   art. 1° da Lei n^o 6.839, de 30 de outubro de 1980;

   II - descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros;

   III - descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços;

   IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;

   V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;

   VI - demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras;

   VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

•        Art. 8^o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

   I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Lei n^o 6.839, de 30 de outubro de 1980;

   II - descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros;

   III - descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços;

   IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;

   V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;

   VI - demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras;

   VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

• Mais então se a Lei diz:

  I – registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1o da Lei no 6.839, de 30 de outubro de 1980; 

  E a questão esta indicando "registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Farmácia", não tem como ter duas respostas certas, já que as demais opções apresentadas na questão não estão prevista na Lei, conforme apontada pela Keila Viegas.