Art. 8o Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
art. 1° da Lei no 6.839, de 30 de outubro de 1980;
II - descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros;
III - descrição de suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços;
IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria;
V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;
VI - demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras;
VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.
Art. 8o Para obter a
autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à
saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que
venham a ser determinados pela
ANS: (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia,
conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1° da Lei no 6.839,
de 30 de outubro de 1980;
II - descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios
oferecidos e daqueles a serem prestados por terceiros;
III - descrição de suas instalações e equipamentos destinados
a prestação de serviços;
IV - especificação dos recursos humanos qualificados e
habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a
matéria;
V - demonstração da capacidade de atendimento em razão dos
serviços a serem prestados;
VI - demonstração da viabilidade econômico-financeira dos
planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as
peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras;
VII - especificação da área geográfica coberta pelo plano
privado de assistência à saúde.