Questão 971812

• Banca: FEC
• Órgão: ANS
• Ano: 2010
• Provas: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Por débito (para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar) consolidado das operadoras de planos de assistência à saúde entende-se o débito:

• A. atualizado, mais os encargos e acréscimos, legais ou contratuais, vencidos até a data da concessão do parcelamento (pela ANS).
  
• B. ainda que parcialmente atualizado, mais os encargos e acréscimos legais, vencidos até a data da concessão do parcelamento (pela ANS).
  
• C. atualizado ou não, mais os encargos e acréscimos contratuais, vencidos até a data do pedido do parcelamento (à ANS).
  
• D. atualizado ou não, mais os encargos legais ou contratuais, sem quaisquer acréscimos, vencidos até a data do pedido de parcelamento (à ANS).
  
• E. atualizado, mais os encargos e acréscimos legais, vencidos até a data do pedido do parcelamento (à ANS).

Gabarito: A

Comentários

• 
  INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 1, DE 10 DE JUNHO DE 2002
   DA DIRETORIA DE GESTÃO
  CAPÍTULO III

  
  DO DÉBITO CONSOLIDADO E DO VALOR DAS PARCELAS

  Art. 13 Quando do deferimento do pedido de parcelamento, a ANS procederá à consolidação do débito, tomando como termo final para cálculo dos acréscimos legais, a data da concessão, deduzidos os pagamentos efetuados a título de antecipação.

  § 1º Por débito consolidado compreende-se o débito atualizado, mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da concessão do parcelamento, conforme disposto no § 1º do art. 12 da RN nº 4, de 2002.
  
  Conhecimento muito relevante!