Questão 972202

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considere que a União,por meio de dispensa de licitação, tenha firmado contrato de prestação de serviços de forma continuada com determinada empresa.Firmado o contrato,o órgão da União responsável pelo contrato passou a exigir da referida empresa a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o contrato.Diante dessa situação hipotética e acerca da licitação pública, na forma da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

A exigência de regularidade fiscal, caso ocorra na fase de habilitação, é ilegal, pois se trata de contrato firmado por dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O fato de haver dispensa para contratação direta nao isenta a Administraçao de exigir do contratado toda a documentação de regularidade. 
• RESPOSTA DA QUESTÃO "ERRADA"

• ERRADO

  CESPE/TJAC/2012 - Caso haja necessidade de compra de um bem ou serviço por um órgão público em que os interessados em vendê-lo não tenham conseguido habilitação, não poderá haver dispensa de licitação. CERTO