Questão 972205

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

Considere que a União,por meio de dispensa de licitação, tenha firmado contrato de prestação de serviços de forma continuada com determinada empresa.Firmado o contrato,o órgão da União responsável pelo contrato passou a exigir da referida empresa a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o contrato.Diante dessa situação hipotética e acerca da licitação pública, na forma da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

Se a administração pública não fizer a referida exigência ao longo da execução do contrato administrativo, a União poderá ser responsabilizada, de forma solidária, pelas respectivas contribuições devidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8666/93Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. § 2º - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 

  Copiei e colei o artigo e parágrafos referentes a responsabilidade solidaria da Administração Públlica referente aos encargos previdenciários pois em nenhum lugar achei a condição exposta na questão. A Administração Pública responderá se fizer a referida exigência ou não. Não existe a possibilidade e sim a responsabilidade solidária. Não entendi por que essa questão esta certa!
• Robson,
  
  Justamente pelo parágrafo 2 do artigo que vc citou: 
  
  § 2º - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

• Certo

  
  

  Lei 8666/93, Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  (...)

  § 2^o  A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

  
  

• MNEMÔNICO COM AS RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO A LEI 8666/93

                            

  A regra é a irresponsabilidade da administração perante os encargos assumidos pela contratada. Entretanto, pode haver exceções:

                                        

  (1) Responsabilidade subsidiária:   TRÁFICO = TRAbalhista+FIscal+COmercial

                                 

   

  (2) Responsabilidade solidária: PRESO = PREvidenciária + SOlidária

   

   

   

  GABARITO: CERTO

• Previdenciário é o único que é solidário. Não acredito ser necessário mnemonico para isso.