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Na lei 8.429/92:I - ERRADA: Art. 5º - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou OMISSÃO, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.II - CORRETAIII - CORRETA: Art. 4º - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, MORALIDADE e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.IV - ERRADA: Vide arts. 9º e 10V - ERRADA: § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, deacordo com os respectivos regulamentos disciplinares.Bons estudos!!!
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Gabarito letra C.
COmentando uma das alternativa erradas.
V. A apuração dos atos de improbidade administrativa dependem INDEPENDEM da investigação criminal e da conclusão do processo administrativo.
L8429; Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, PODERÁ requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
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I. O ato de improbidade administrativa não se caracteriza por omissão do agente público. (incorreta)
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei,
II. O ato de improbidade administrativa pode se caracterizar mesmo que não tenha havido prejuízo para o erário. correta
Alexandre Mazza diz que:
"A caracterização do ato de improbidade não exige a ocorrência de lesão financeira ao erário. Embora na linguagem comum 'improbidade' seja quase um sinônimo de desvio de verbas públicas, o art. 11 da Lei de Improbidade permite concluir que pode haver improbidade administrativa no simples descumprimento de princípio administrativo, sem qualquer prejuízo financeiro aos cofres públicos. Os atos de improbidade descritos na LIA envolvem sempre uma lesão presumida ao interesse público."
III. Caracteriza ato de improbidade administrativa conduta que atente contra o princípio da moralidade. correta
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (...)
IV. Atos que importam enriquecimento ilícito só configuram improbidade administrativa se causarem prejuízo ao erário. (incorreta)
o pressuposto fundamental para o enriquecimento ilícito é a condição em que o agente público aufere uma vantagem patrimonial indevida. Pode haver prejuízo ao erário associado a esses atos, mas tal ocorrência não configura condição necessária para caracterizar a ação como de enriquecimento ilícito.
V. A apuração dos atos de improbidade administrativa dependem da investigação criminal e da conclusão do processo administrativo.
Segundo Alexandre Mazza, "a aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa ocorre em processo judicial autônomo em relação às demais esferas de responsabilização, a doutrina afirma que a apuração do ato de improbidade independe do resultado nos processos civil, penal e administrativo. Isso porque, em regra, as diferentes instâncias punitivas são independentes entre si, de modo que o resultado em uma independe das demais.
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Exemplificando o item IV.
O agente público pode enriquecer durante uma transação na adm pública, ele aceita, por exemplo, a melhor vantagem, mas de quebra ele compra algumas, pelo mesmo preço, para ele.
No final das contas ele obteve a melhor vantagem para a ADM e ao mesmo tempo se enriqueceu por ter se favorecido, já que não obteria o mesmo preço no mercado.
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Art. 9° - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
• Tá aí um ato que importa em enriquecimento ilícito que se configura sem causar prejuízo ao Erário.
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Você acertou!Em 26/10/16 às 17:38
, você respondeu a opção E.!
Você errou!