Questão 97321

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2006
• Provas: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

Considere as assertivas a seguir a respeito dos regimes de bens entre os cônjuges no Código Civil brasileiro.
I. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado por um dos cônjuges.
II. Sendo nula a convenção sobre o regime de bens, adotar-se-á o regime da comunhão parcial, automaticamente, sem necessidade de homologação judicial.
III. É obrigatório o regime da separação de bens do homem maior que sessenta e cinco anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente a afirmativa I é verdadeira.
• B. Somente a afirmativa II é verdadeira.
• C. Somente a afirmativa III é verdadeira.
• D. As afirmativas I e II são verdadeiras.
• E. As afirmativas II e III são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• I - Errada: ambos os conjuges devem requerer a alteração do regime de bens;II - Certa: TEndo em vista que o regime legal (automático) é o da comunhão parcial, sendo nula a convenção de outro regime, passa-se automaticamente ao regime legal, sem necessidade de homologação judicial;III -Errada: Existe o regime de separação obrigaória de bens, entre outras hipóteses, para o nubente maior de 60 anos.
• I - ERRADA O § 2o do art. 1.639 do CC dispões que: É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de AMBOS os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.II - CORRETAArt. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.III - ERRADAArt. 1.641, II do CC: É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: da pessoa maior de SESSENTA anos;
• Sinceramente não vejo erro na assertiva III, já que o regime de separação obrigatória recai nas pessoas maiores de 60, então o homem com 65 anos também terá esse mesmo regime de bens
• A hipótese contida na assertiva III não deixa de estar contida na determinação legal, como foi anteriormente mencionado. Nesse caso, somente estaria errada se contivesse informações como "somente a partie dos 65 anos".

• Odeio examinador burro, claro que a "III" está correta, pois se é a partir de 60 anos claro que quem tem 65 também tem que casar-se naquele regime.

• Só para lembrar que a questão é de 2006 e portanto está desatualizada quanto ao item III, já que q Lei 12344/210 alterou para 70 anos a obrigatoriedade de regime de separação absoluta.
• ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  Esta resposta encontra-se desatualizada, conforme Lei 12.344/2010, que alterou o art. 1641, inciso II, conferindo
  o seguinte conteúdo:
  art.1641 - É obrigatório o regime da separação de bens no casamento;
  I - .............................
  II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos
  
  Inclusive foi cobrado no recente exame da OAB - FGV/Fevereiro/2011
• Questão errada mesmo antes da alteração em 2010, é questão de interpretação
  
  III. É obrigatório o regime da separação de bens do homem maior que sessenta e cinco anos.
  
  Lógico que é obrigatória!!! Pois esse maior de 75 anos é maior de 70 (pela alteração de 2010) e de 60 (antes da alteração), o regime será o de separação de bens.
  
  
  É o que diz a letra da lei no seu artigo 1641,II do CC
  
  OBS: Mas se considerarmos que a união estável para os maiores de 70 anos,  o regime será o de comunhão parcial de bens.
  
  
  Ainda há outro erro
  
  II. Sendo nula a convenção sobre o regime de bens, adotar-se-á o regime da comunhão parcial, automaticamente, sem necessidade de homologação judicial.
  
  E a obrigação do regime da separação de bens do art. 1641?? como fica??
  
  Que dizer que se eu casar com um senhor de 70 anos e não fizer uma convenção, ou sendo nula ou ineficaz, o regime será o de comunhão parcial de bens??? assim, tão automaticamente sem considerar o regime obrigatório do art. 1641 do CC??
  
  
  Questão confusa essa!!