Questão 97369

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2006
• Provas: ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Configura o crime de violência arbitrária patrocinar interesse privado perante a administração pública.
• B. Configura crime de tráfico de influência oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.
• C. Constitui crime de desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público.
• D. Constitui crime de abandono de função facilitar a prática de atos que estava obrigado a impedir.
• E. Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar a estas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Gabarito: E

Comentários

• A) - ERRADA. Violência arbitrária. Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. B) ERRADA - Tráfico de Influência Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995). OBSERVAÇÃO, oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionario público é crime de corrupção ativa (artigo 333 do CP). C) ERRADA - Desacato. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Observação: Desobedecer a ordem legal de funcionário públcio é crime de DESOBEDIÊNCIA (artigo 330 do CP).D) ERRADA - O crime de Abandono de função está tipificado no artigo 323 do CP. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.E) CERTA. Emprego irregular de verbas ou rendas públicasArt. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
• Completando a alternativa a:Advocacia AdministrativaArt. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

• A verba pública deve ser empregada necessáriamente para sua finalidade. Se a verba chegou para reformar um creche e o prefeito constrói uma escola, é considerado desvio de verba!

• CORRETA: E
   
  
  Aproveitando para explicar que dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei significa: TREDESTINAÇÃO (Direito Administrativo)

• a. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

  b. CORRUPÇÃO ATIVA

  c. DESOBEDIENCIA

  d. ???

  e. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS