Questão 973747

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afrmar:

• A. A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• B. As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
• C. A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.
• D. A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada e se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo continua correndo da primeira publicação.
• E. Consideram - se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fxo, ou condição pré -estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: "E".
  Letra "a" está errada. Segundo o art. 2°, §3°, LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  Letra "b" está errada. Dispõe o art. 1°, § 4°. LINDB: As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  Letra "c" está errada. Prevê o art. 2°, §1°, LINDB: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  Letra "d" está errada. Dispõe o art. 1°, bem como seu §3°, LINDB: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (...) §3° Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
  Letra "e" está correta. Estabelece o art. 6°, §2°, LINDB: Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 

• Caro Lauro,

  O comentário está excelente, mas somente para corrigir o que pode ter sido apenas um erro de digitação. Quanto a alternativa "B", o dispositivo é o art. 1º, §4º da LINDB.

• A)     Art. 2º § 3º “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”

  B)     Art. 1º § 4º “As correções de texto de lei já em vigor, consideram-se lei nova.”

  C)     Art. 2º § 1º “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior.

  D)     Art. 1º § 3º “Se, antes de entrar a lei em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.”

  E)      CORRETO. Art. 6º § 2º “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo o começo do exercício, tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”