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ALT. A
Abandono material
Art. 244 CP. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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QUANTO AO ITEM "C"
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAMÍLIA. REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. "ADOÇÃO À BRASILEIRA" (ART. 242, CAPUT, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PENA. REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. ESPOSA COAUTORA. CONFISSÕES EM JUÍZO CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE À REALIZAÇÃO DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONSTATADA A MOTIVAÇÃO NOBRE. GENITORA QUE NÃO DESEJA FICAR COM A RECÉM-NASCIDA E O ENTREGA AOS RÉUS PARA O CRIAREM. APLICABILIDADE DO ART. 242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SC - APR: 20120152052 SC 2012.015205-2 (Acórdão), Relator: Marli Mosimann Vargas, Data de Julgamento: 24/09/2012, Primeira Câmara Criminal Julgado)
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a) É penalmente típica a conduta de quem, sem justa causa, deixa de
prover a subsistência do cônjuge, ou de flho menor de 18 anos ou
inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou de maior de 60
anos, não lhes proporcionando os recursos necessários.
CORRETO: Crime de abandono material, tipificado no art. 244 do CP.
b) Com a regulamentação civil da união estável, o casamento deixou de
ser um bem jurídico penalmente tutelado, em face da revogação dos
tipos penais que dispunham sobre a bigamia e o adultério.
ERRADA. Apenas o crime de adultério foi revogado pela Lei 11.106/05. A bigamia continua sendo crime, tipificado no art. 235 do CP.
c) A concessão do perdão judicial a quem registrasse filho alheio como
próprio, se o crime fosse praticado por motivo de reconhecida nobreza,
era possível, somente, antes da vigência do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que revogou essa causa de extinção de punibilidade.
ERRADA. O art. 242 do CP, que criminaliza a conduta de quem "registrar como seu filho de outrem", traz em seu parágrafo único a hipótese de perdão judicial: "Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção de 1 a 2 anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena".
d) Foram abolidas a contravenção penal da mendicância e a conduta de
quem permitia que menor de 18 anos, mas sujeito a seu poder ou confado
à sua guarda ou vigilância, mendigasse ou servisse a mendigo para
excitar a comiseração pública, pois ambas eram exemplos de controle
penal da pobreza.
ERRADO. O art. 247, ao qual a doutrina atribui a rubrica de Abandono Moral, traz, em seu inciso IV, a criminalização da seguinte conduta: "Permitir algúem que menor de 18 anos, sujeito a seu poder ou confiado a sua guarda ou vigilância ... mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública".
e) É penalmente típica a conduta de quem subtrai menor de 18 anos ou
interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de
ordem judicial, mas não a de quem os induz a fugir do lugar em que se
acham por determinação de quem, por essas mesmas razões, sobre eles
exerce autoridade. ERRADO. O art. 248 do CP tipifica a conduta de quem "induz menor de 18 anos ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade".
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É um tanto complexa esse tipo a respeito do cônjuge...
Quer dizer, apenas deixar de dar dinheiro a um cônjuge que possui dinheiro e trabalha não seria crime.
A redação é um tanto quanto absolutista; destemperada.
Só configura caso o cônjuge não consiga prove a própria subsistência.
Abraços.
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A) CORRETA. Abandono material.
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada
B) ERRADA. Subsiste o crime de bigamia.
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
C) ERRADA. Forma privilegiada e perdão judicial estão elencados no parágrafo único do art. 242, CP.
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.
D) ERRADA. Tipo denominado pela doutrina de "abandono moral".
Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:
I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;
II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;
III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;
IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
E) ERRADA. Ambas as condutas estão previstas no CP, em tipos diversos.
Artigos 248 e 249 do CP.