Questão 973888

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Quanto às condições de elegibilidade, é correto afrmar:

• A. Os brasileiros naturalizados podem concorrer a quaisquer pleitos eleitorais.
• B. Quem houver sucedido ou substituído um Prefeito no curso do mandato poderá concorrer por mais dois mandatos subsequentes.
• C. A idade mínima, tendo por referência a data da posse para Deputado Estadual, é de 18 anos.
• D. A idade mínima, tendo por referência a data da posse para o Senado da República, é de 30 anos.
• E. A fliação partidária deve ocorrer pelo menos 12 meses antes da data fxada para as eleições. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de fliação partidária superior aos 12 meses previstos em lei.

Gabarito: E

Comentários

• A - os cargos de Presidente e de Vice presidente são privativos de brasileiro nato (art. 12, §3º, I, CF)
  B - quam suceder no curso do mandato terá direito apenas a uma reeleição, Rt. 14 § 5º, CF. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
  C e D - idade mínima para Dep Est.= 21 e Sen.= 35. art. 14, VI, "c" e "a", CF, respectivamente.

• A questão se tornou desatualizada em face da nova redação conferida ao art. 9o da Lei 9.504/1997 pela Lei 13.165/2015, que reduziu para 6 meses o prazo para filiação partidária de quem pretenda se candidatar.

• LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

  Art. 2^o  A Lei n^o 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
  

  “Art. 9^o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

  
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA

   

  Lei 9.504/97, Art. 9°: Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

   

   

   

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• GAB.: E

   

  Atenção:  Lei 9.504/97.  Art. 9º  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)