Questão 973909

• Banca: FEPESE
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Do Litisconsórcio

Nos termos do que é previsto no Código de Processo Civil, em relação ao litisconsórcio, é correto afrmar:

• A. Não há qualquer possibilidade de constituição de um litisconsórcio facultativo e unitário, já que é da essência do segundo ser necessário.
• B. Quanto à obrigatoriedade de formação, o litisconsórcio será sempre necessário, que é quando a lei impõe sua formação.
• C. Quanto ao momento de sua formação, o litisconsórcio poderá ser inicial, que é aquele formado desde o início da relação processual, ou incidental, que é aquele formado posteriormente, no curso da relação processual.
• D. No que toca à uniformidade de decisão, o litisconsórcio poderá ser simples, que é quando a decisão deverá ser idêntica para todos os litisconsortes, ou unitário, que é quando a decisão deverá ser uma para cada um deles, sem a necessidade de ser idêntica.
• E. O litisconsórcio necessário decorre apenas da afnidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito entre duas ou mais partes, estejam no polo ativo, estejam no polo passivo.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  

   CLASSIFICAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO

  A) Quanto à posição processual, o litisconsórcio pode ser:

  1) Ativo: será o litisconsórcio ativo quando dois ou mais autores litigam contra um mesmo réu.

  2) Passivo: será o litisconsórcio passivo quando dois ou mais réus são demandados contra um mesmo autor.

  3) Misto: também chamado de recíproco. Ocorre quando dois ou mais autores litigam contra dois ou mais réus.

  B) Quanto ao momento da formação, o litisconsórcio pode ser:

  1) Inicial (ou originário): é o litisconsórcio que surge com a formação da relação processual.

  2) Ulterior (ou incidental): é o litisconsórcio que se forma no curso do processo. Existem três hipóteses que podem gerar a formação de um litisconsórcio ulterior: a conexão, a sucessão e a intervenção de terceiros.

  C) Quanto à obrigatoriedade ou não da formação, o litisconsórcio pode ser:

  1) Facultativo: o litisconsórcio será facultativo quando não é obrigatória a sua formação, ficando a critério das partes a sua ocorrência. O litisconsórcio facultativo se subdivide em irrecusável e recusável. Será irrecusável quando requerido pelos autores, não pode ser recusado pelos réus. Será recusável quando permitir rejeição pelos demandados.

  2) Necessário: o litisconsórcio será necessário quando as partes não puderem acordar quanto à sua existência. A natureza da relação jurídica ou a lei determina que seja formado um litisconsórcio obrigatoriamente, já que nessas hipóteses o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, conforme a leitura do art. 47 do CPC.

  Nos casos de litisconsórcio necessário não observado na propositura da ação, o juiz declarará extinto o processo, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC, não sendo possível de ser analisado o mérito da lide deduzida em juízo.

  D) Quanto aos efeitos da sentença, será o litisconsórcio:

  1) Unitário: o litisconsórcio será unitário quando o juiz tiver que decidir a lide de forma idêntica para todos os litisconsortes, dependendo a sua formação da natureza da relação jurídica posta em juízo.

  2) Simples: o litisconsórcio será considerado simples quando a decisão de mérito dada pelo juiz não será necessariamente idênticas para todos os litisconsortes, podendo inclusive ser procedente com relação a um e improcedente com relação ao outro. Ocorre quando temos pluralidade de relações jurídicas em um processo ou quando há uma relação jurídica cindível.
  
  FONTE:

• Importante lembrar que:
  "Quanto ao momento de formação, o litisconsórcio pode ser inicial ou ulterior. Como regra, o litisconsórcio deve sempre ser inicial, isto é, deve ser formado no início da relação processual.
  O litisconsórcio será ulterior quando surgir no curso do processo, depois de constituída a relação processual ou pela junção de duas ou mais distintas relações processuais.
  A única hipótese de litisconsórcio ulterior ocorre no caso de litisconsórcio necessário que não se formou no início da relação processual de forma que, conforme determina o artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz deverá ordenar ao autor que promova a citação de todos os litisconsórcios sob pena de extinção do processo. Embora a disposição legal não deixe claro, trata-se não só de citação para formação do pólo passivo como também do ativo.
  Nas demais hipóteses em que aquele que poderia formar litisconsórcio inicialmente não o fez e ingressa posteriormente, não constitui caso de litisconsórcio ulterior e, sim, assistência litisconsorcial que será examinada mais adiante.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/7897/litisconsorcio-assistencia-e-intervencao-de-terceiros-nas-acoes-coletivas-para-tutela-do-consumidor#ixzz2gC5I2wyf"
• Erro da alternativa b).
  Na Lição de Fredão Didier:
  
  Litisconsórcio NECESSÁRIO é aquele cuja formação é obrigatória. Não há opção. Ele tem que ser formado. O litisconsórcio FACULTATIVO, não. Ele se forma por opção dos litigantes.
  
  O CPC, no art. 47, estabelece os casos em que o litisconsórcio é necessário e estabelece dois casos, assim, será necessário:
   
  1) quando for unitário ou
  2) por força de lei.
   
  O legislador disse: se é unitário, então é necessário (Regra geral). A lógica da lei é a seguinte: se a decisão tem que ser a mesma para todos, então, coloca todo mundo no processo. Esse é o sistema do código. Se é unitário, é necessário.
   
  Mas o legislador, atento ao fato de que não pode pensar em tudo, disse que será necessário em situações específicas previstas em lei. Pode ser que a lei, aqui e acolá, exija o litisconsórcio. É o caso dos cônjuges.
   
  GRANDE DICA: Se, para o Código, todo unitário é necessário, o litisconsórcio necessário por força de lei é simples. Explicando: para que o legislador iria prever expressamente o litisconsórcio necessário se o caso fosse unitário? Não haveria motivo. Porque se é unitário ali, já seria necessário por força da regra geral. Para o legislador cuidar expressamente de uma situação, é porque é simples. Porque se fosse unitário, se aquela situação gerasse um litisconsórcio unitário, o legislador não precisaria cuidar dela expressamente. Ex: usucapião de imóvel: litisconsórcio necessário por força de lei.
   
  Por isso alaternativa b) está errada, porque se é necessário, poderá ser por força de lei ou unitário. E não apenas quando há imposição da lei.
  
  A Luta é árdua, mas a Vitória é prazerosa!!
  
  PST!!!

• Não faz sentido a explanação do amigo Marcelo.
  
  Pois de outro modo a alternativa A estaria então correta. Ela justamente afirma que o unitário será sempre necessário, impossibilitando então um "facultativo e unitário".

• Novo CPC.

  TÍTULO II

  DO LITISCONSÓRCIO

  Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

  I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

  II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

  III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

  § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

  § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

  Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

  Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

  I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

  II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

  Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

  Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

  Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

  Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.