ID 973945 Banca FEPESE Órgão DPE-SC Ano 2012 Provas FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Recursos Requisitos de admissibilidade Quanto se trata de processo administrativo: Alternativas É consolidado o entendimento de que é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. O recurso administrativo é condição prévia e necessária para o ajuizamento de qualquer medida judicial contra ato praticado por autoridade pública. Como a sindicância é peça investigativa, as nulidades nela ocorridas, em regra, atingem e contaminam todo o processo administrativo com base nela instaurado. Não há espaço para aplicação dos princípios que orientam o direito processual penal quando se trata de processo administrativo. Mesmo para os funcionários da administração pública que são ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratifcadas, será necessária a instauração de processo disciplinar administrativo para imposição da exoneração. Responder Comentários ALT. A STJ Súmula nº 373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. BONS ESTUDOS A LUTA CONTINUA Há que se aventar também a Súmula Vinculante n. 21. De acordo com ela: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo". Né isso!!!!!!