Questão 974878

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CODEMIG
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - CODEMIG - Agente - Assistente Administrativo
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Internacional

O Prefeito do Município X edita ato, disciplinando a aplicação na Administração municipal da Súmula Vinculante n.13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na Administração Pública. O ato estabelece entre outras exigências, que do ato de nomeação conste o currículo do nomeado.No que tange a referida hipótese, o ato do Prefeito é pautado essencialmente pelos princípios da:

• A. legalidade e eficiência.
  
• B. moralidade e publicidade.
  
• C. autotutela e razoabilidade.
  
• D. legalidade e motivação.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B. SÚMULA VINCULANTE Nº 13, STF
  
  A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.