Questão 974881

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CODEMIG
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - CODEMIG - Agente - Assistente Administrativo
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Política; Política Internacional

Segundo o que dispõe o Código de Conduta Ética do Servidor Público da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:

• A. em todos os órgãos ou entidades da Administração Pública estadual direta ou indireta deverá ser criada uma Comissão de Ética.
  
• B. a atuação do servidor no âmbito da Comissão de Ética é remunerada por “jeton”, segundo a participação em reuniões do colegiado.
  
• C. não cabe recurso das decisões finais da Comissão de Ética.
  
• D. não cabe prova documental no âmbito dos procedimentos da Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que se apresente contrário à ética pública.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. Código de Conduta Ética do Servidor Público da Alta Administração do Estado de Minas Gerais
  Art. 7º - Em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
  § 2º A Comissão de Ética será integrada por três servidores públicos lotados no órgão ou entidade indicados pelo dirigente máximo, com mandato de dois anos, facultada uma recondução por igual período.
  § 3º A atuação, no âmbito da Comissão de Ética, não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
  § 6º Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética pública, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o denunciante e o
  servidor público, no prazo de 5 (cinco) dias, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, sendo facultada ao investigado a produção de prova documental.
  § 7º Da decisão final da Comissão de Ética caberá recurso ao respectivo Secretário de Estado, equivalente hierárquico ou dirigente máximo da entidade.