Questão 975166

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial

Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública:

• A. somente pode se dar a partir de requisição da autoridade policial.
• B. se dará por determinação doMinistério Público ou da autoridade policial.
• C. depende de ordem da Autoridade Judiciária, a pedido doMinistério Público.
• D. pode se dar por ordem da autoridade policial, representação do Ministério Público, ou decisão da autoridade judiciária.
• E. pode se dar a pedido do ofendido, ou por requisição do Ministério Público, mas depende de decisão da autoridade policial.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C
  
  Ao contrário do que comumente se pensa, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial. Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público. O representante do Ministério Público é quem possuí competência para REQUERER o arquivamento do inquérito. 
  
  O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público. Isso porque é o órgão ministerial quem possuí a titularidade da ação penal pública, sendo o juiz incompetente para instaurar a ação penal de ofício. 
  
  Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=842
• Art. 17, CPP.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
• O arquivamento do inquerito é um ato complexo, pois depende de deliberação da autoridade judicial e prévio requerimento do MP. Prof. Nestor Távora, codigo de processo penal para concursos.
  

• De acordo com o CPP em seu art. 28, quem arquiva o inquérito policial é a autoridade judiciária fato que ocorre a pedido do MP! 

  Portanto a alternativa correta nessa questão é a letra C.

  A autoridade policial não pode arquivar o Inquérito policial.

• Alternativa  C

  Art. 28, CPP. "Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento de inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender." 

  
  
  
  

• Súmula 524, STF: "Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas".

• O certo mesmo seria requerimento né, não pedido.

• GABARITO C

   

  Só quem determina arquivamento de inquérito policial é a autoridade judiciária, a requerimento do Ministério Público ou requisição do Procurador-Geral. A autoridade policial (delegado de polícia) pode desarquivar O IP sem necessidade de autorização judicial, caso tenha novas provas, exceto nos casos de proibição de desarquivamento de IP expressos na lei. 

• Quem arquiva o I.P?

  - O Juiz arquiva a requerimento do MP.

• Súmula 524, STF: "Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas".

• ATENÇÃO DE ACORDO COM O PACOTE ANTICRIME QUEM ARQUIVA O IP AGORA É O MP, JUIZ NÃO PARTICIPA MAIS. ART 28 REFORMADO