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ID
975679
Banca
UEPA
Órgão
PC-PA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988,assinale a alternativa correta.


Alternativas
Comentários
  • Q325873 » Resposta: alternativa A.


    Em caso de guerra declarada é possível que haja pena de morte.

    CF/88
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
     
    XLVII - não haverá penas:
    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
  • Aprofundando um pouco mais o tema:
    A pena de morte é prevista no Brasil, tendo inclusive amparo constitucional. Trata-se de pena a ser aplicada exclusivamente em tempo de guerra para os crimes militares mais graves, que às vezes podem colocar em risco a própria existência do Estado.

    Comparando as penas do Código Penal comum com o Código Penal Militar (CPM), temos neste a morte como uma das penas principais (no CPM estão previstas as penas principais e as penas acessórias, sendo que estas últimas causam controvérsia quanto à sua aplicabilidade, visto que no direito penal comum estão abolidas desde 1984), enquanto naquele as penas possíveis são privativas de liberdade, restritivas de direito e multa (CP, art. 32). O CPM diz, em seus artigos 55 a 57:

    “Art. 55 – As penas principais são:
    morte;
    reclusão
    detenção;
    prisão;
    impedimento;
    suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função;
    reforma.

    Art. 56 – A pena de morte é executada por fuzilamento.
    O fuzilamento é uma forma de execução sem humilhação, estando previsto também no artigo 707 do Código de Processo Penal Militar. A pessoa que for fuzilada deverá sair da prisão com uniforme comum e sem insígnias (no caso de militar), ou decentemente vestido (sendo civil ou assemelhado), e terá os olhos vendados no momento da execução, podendo recusar a venda, sendo também permitido ao condenado receber socorro espiritual.

  • Pessoal, vem cá, as letras C,D e E poderiam existir por aqui, heim?
  • Vale ressaltar que a banca pode querer complicar um pouco tirando o termo "declarada".Sendo assim,
    eu num quero nem imaginar essa possibilidade,mas em se tratando de cespe tudo pode acontecer kkk
    E eu colocaria como errada
  • Ou seja, no Brasil existe pena de morte. Em caso de guerra declarada.
  • Questao assim é só ora elevar a auto-estima do candidato.

  • Art 5º
     XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  • XLVII- Não haverá penas:

    - de morte,SALVO em caso de guerra declarada nos termos da lei;

    - de caráter perpétuo;

    -de banimento;

    -trabalhos forçados e cruéis. 

    Deus abençoe a todos, inclusive a mim.


  • EM CASO DE GUERRA DECLARADA SIM.

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade, à Propriedade e à Segurança, (V L I P S) nos termos seguintes:  ("VI-L-I-SE-PRO “)
    XLVII - não haverá penas: 

    d) de BA nimento;
    a) de M orte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
    b) de CA ráter perpétuo;
    e)      C ruéis;
    c) de T rabalhos forçados;

    BA-M-CA C-T

    ----------------------------------------------------

    MnM  by: Lucas3D
    MnM: Mnemônico

    Viva O Brasil S2

    #ComentárioFera

  • Alguém sabe dizer se essa questão caberia anulação, tendo em mente a lei do abate?